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09/05/2025
 

Opinião

Tito Guarniere: “Sobre as alterações na Lei de Improbidade”

Redação

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Tito Guarniere

ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE

O Congresso promoveu mudanças de fundo na Lei de Improbidade Administrativa, que já vigora há mais de 30 anos no país e que, ao longo desse tempo, sofreu apenas alterações pontuais.

Agora, não. Houve um avanço em um dos pontos mais polêmicos – e dos mais judicializados –, e que diz respeito as transgressões sem dolo, isto é, sem a intenção de cometer crime. Chega a ser inacreditável como tamanha deformidade tenha se mantido durante tanto tempo.

Assim é que, em inúmeros dispositivos, mesmo que a respectiva violação não contasse com a ação dolosa do agente público, ele poderia ser acusado, indiciado e condenado – ainda que da ação não resultasse nenhum prejuízo aos cofres públicos.

Eram erros formais, com frequência decorrentes de uma interpretação gravosa da lei, em questões orçamentárias, em procedimentos administrativos, os quais, com um olhar mais rigoroso, comumente virava uma denúncia, um processo, uma punição.

A Lei de Improbidade Administrativa foi usada e abusada por governantes recém-eleitos, para intimidar e silenciar seus opositores que até então estavam no governo, carimbando nas suas testas a pecha de “improbos”, quer dizer, desonestos, ladrões. Na maioria dos casos não era bem assim.

Diante das mesmas situações, os juízes ora ofereciam a denúncia, ora arquivavam os casos. Havia uma enorme área cinzenta entre a burla da lei, com ou sem prejuízos do erário, entre a simples irregularidade administrativa sem perda para o estado e o crime doloso, com o propósito de enriquecimento ilícito.

Os processos eram abertos aos milhares, espalhados por todo o país, em todas as instâncias de poder, e demoravam (e ainda demoram) anos para condenar ou absolver os envolvidos. Há tempos vi uma estatística em que as ações de improbidade sem danos aos cofres públicos representavam mais de 70% dos processos.

A tramitação longa, a demora da justiça, foram agora abreviadas pelo Congresso, com a redução de prazos inclusive para a prescrição – alguns processos podiam chegar a 25 anos entulhando os escaninhos da Justiça, infernizando a vida do Ministério Público, juízes e sobretudo dos réus e paralisando a administração pública.

O Ministério Público nunca propôs nada para mudar a lei de improbidade, que não fosse para agravar ainda mais os crimes e as penas, como no tempo da Lava Jato. Agora, uma parte do MP reclama dos ajustes. É o caso do procurador Clayton Germano, do DF. Ele alega que doravante ninguém mais será punido pela lei de improbidade. É exagero dos grandes. Dará, talvez um pouco mais de trabalho, exigirá maior diligência e rapidez do aparato da Justiça para não ocorrer a prescrição. Mas a essência está mantida: não tem folga para ladrões do erário, para os agentes públicos que agem com dolo e que causam perdas aos cofres do Estado.

As mudanças dão uma arrumada na lei, agora menos direcionada tão somente para causar longos incômodos ou punir transgressões menores, dando tempo e ensejo para fazê-la valer nos casos mais graves de corrupção, de desvios de recursos do erário, de enriquecimento ilícito de gestores públicos.

titoguarniere@outlook.com
twitter: @TitoGuarnieree

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‘Punição exemplar para dar um basta à violência contra as mulheres’ (por Patrícia Alba – deputada estadual)

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'Punição exemplar para dar um basta à violência contra as mulheres' (por Patrícia Alba - deputada estadual)

Patrícia Alba*

Se a punição severa é a única maneira de frear os crimes contra as mulheres, quando se trata de uma autoridade, como o primeiro mandatário de uma grande cidade como Viamão, a sociedade saúda e aplaude a decisão da Justiça. O prefeito Rafael Bortoletti foi condenado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Viamão a mais de nove anos de prisão, por divulgar áudios íntimos trocados com uma mulher e por tentar silenciar testemunhas que poderiam depor contra ele na Polícia Civil.

Em qualquer sociedade, quem ocupa um cargo público deve prezar pelo respeito, integridade física, moral e intelectual dos seus cidadãos. Agora, cabe ao Legislativo municipal a reparação diante do povo de sua cidade. Votos legitimam uma eleição, mas é a conduta e comportamento do eleito que consagra sua permanência no cargo. É imperioso que os vereadores investiguem e até abram um processo para cassar o mandato. Não podem aceitar essa condenação como um evento banal ou de menor importância. Aliás, em qualquer país ou sociedade civilizada, os ocupantes de cargos dessa representatividade já teriam renunciado, imediatamente.

É inaceitável o ato vil cometido contra a vítima que, seis anos depois, ainda é obrigada a se recolher em uma vida de vergonha. Vejam o absurdo: a vítima foi condenada à humilhação, e o agressor segue livre, no comando do sétimo município mais populoso do Rio Grande do Sul.

Vamos acompanhar esse caso de perto, para que a Justiça seja efetivamente cumprida, dando exemplo para os agressores em potencial e evitando outros casos. Sabemos que há muito trabalho e ações a serem feitas para reduzir a violência contra a mulher – seja física ou moral.

Viamão, uma cidade pujante, com um povo ordeiro e trabalhador, uma comunidade em que praticamente a metade da população é de mulheres, tem a oportunidade de mostrar para o Brasil que não aceita nem banaliza a violência, seja contra quem for e de onde venha, principalmente contra as mulheres.

*Deputada estadual (MDB-RS) e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia

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“Oportunidades perdidas!” (Por Carlos Marun – ex-Ministro)

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Oportunidades perdidas! (Por Carlos Marun - ex-Ministro)

OPORTUNIDADES PERDIDAS!

Por Carlos Marun – Advogado e ex-Ministro

Não exerço atualmente nenhuma função pública e também não sou aposentado. Sou Advogado e Engenheiro e obtenho a remuneração necessária ao meu sustento e de minha família através da prestação de serviços de advocacia e consultoria a particulares. Niels Bohr, ganhador do prêmio Nobel de Física e um dos pais do modelo atômico, declarou em determinada oportunidade: “A previsão é muito difícil, especialmente se for sobre o futuro!”. Pois bem, a obrigação do consultor é opinar, e muitas vezes sobre o futuro. Obviamente não utilizando uma bola de cristal ou poderes extra-sensoriais, mas a lógica somada a razoável conhecimento.

Acordo cedo e diariamente envio para clientes, até as 9hs da manhã, um boletim matinal com análises políticas e jurídicas sobre a vida governamental, jurídica e legislativa do país. No de 3a feira(07/01) passada, declarei pensar que o fato de a imensa maioria dos brasileiros continuarem repudiando os atos do 08 de Janeiro somado à onda de “patriotismo fraterno” decorrente da vitória de Fernanda Torres se constituíam em uma excelente oportunidade para Lula buscar atrair o Centro com gestos de pacificação. E daí opinei sobre o futuro, arriscando dizer que o Presidente da República não estava à altura de conseguir se posicionar desta forma.

Infelizmente, acertei. No dia 09/01, Lula, no lugar de agir neste sentido, retomou a verborragia tragicômica, afirmando durante visita à galeria de fotos de ex-presidentes da República que Dilma foi vítima de um golpe comandado por Temer.

Dilma caiu, na forma prevista na Constituição, porque cometeu crime de responsabilidade e porque a isto se somaram condições políticas resultantes do péssimo governo que fazia. Lula não consegue entender que Temer não é mais o Presidente da República pressionado por uma conspiração comandada pelo então Procurador Geral da República que, através de chantagem, obteve o apoio de dois dos maiores grupos econômicos do país, um do ramo das Comunicações e outro do ramo das proteínas animais.

Michel Temer é hoje enormemente reconhecido como o chefe de um exitoso Governo de Centro, que teve coragem de promover reformas fundamentais e positivas. Tão positivas que, não obstante a já citada verborragia, não foram até hoje revogadas pelo atual governo do PT. Até algumas foram levemente alteradas, mas sempre para pior.

Lula não consegue entender também que estas declarações constrangem seus aliados não PTistas ou PSOListas, muitos inclusive ministros(as) que foram na sua grande maioria favoráveis ao impeachment, inclusive votando desta forma. Constrangem de forma especial aqueles MDBistas que participam de seu governo, todos hoje concientes do avanço representado pelo breve Governo Temer.

Lula pensa que pode “comprar” o Centro com cargos. Está errado. Pode no máximo “alugar”. Ele me parece um “caso perdido” que precisa do Centro para a sua reeleição, mas que se afasta dele e dela cada vez que expressa o seu rancor pela deposição constitucional de Dilma, perfeitamente prevista no Estado Democrático de Direito do qual apregoa ser um “amante”.

Porém, como eu afirmei, consultor tem que opinar também sobre o futuro e vou então falar de outra oportunidade que provavelmente será perdida.

O Centro não tem candidato a presidência e segue como uma boiada para o matadouro, “mugindo tonta” e sabendo que ao final terá que optar entre um candidato de direita ou de esquerda. Pois bem, um simples gesto pode hoje fazer surgir este candidato.

Neste caso uma candidata. Falo de Simone Tebet e afirmo que se deixasse o Governo agora em função das palavras de Lula, estaria iniciando uma trajetória que poderia levar o Centro a Presidência em 2026. Não precisaria e nem deveria sair atirando em um governo do qual participa, mas teria que deixar claro que sai porque discorda destas palavras reincidentemente repetidas por Lula.

Conheço Simone. Trata-se de mulher capaz e honrada e que de forma alguma precisa do cargo de Ministra para viver. Mas por dever de ofício devo declarar que penso que ela não aproveitará esta oportunidade.

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“Quando o Jogo Se Torna Armadilha: A importância da Educação Financeira em Tempos de Apostas” (por Cristiane Souza)

Redação

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O crescimento das plataformas de apostas, popularmente conhecidas como “bets“, tem gerado um impacto profundo e preocupante em diferentes segmentos da população brasileira, especialmente entre as famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

O fácil acesso a essas plataformas, aliado à promessa de ganhos rápidos, atrai indivíduos que, diante de oportunidades limitadas e dificuldades financeiras, veem no jogo uma esperança de alívio imediato. No entanto, essa promessa frequentemente se transforma em uma armadilha perigosa, levando a perdas financeiras expressivas e aumentando ainda mais a instabilidade das famílias.

Um dos aspectos mais alarmantes desse fenômeno é o uso de recursos provenientes de programas assistenciais, como o Bolsa Família, para financiar apostas. Segundo dados do Banco Central, em agosto deste ano, cerca de 3 bilhões de reais destinados a apoiar famílias em extrema pobreza foram direcionados para plataformas de apostas. Embora o Bolsa Família seja apenas uma das fontes de renda afetadas, o impacto das apostas não se restringe a esses beneficiários, atingindo diversas famílias de baixa renda que, por falta de orientação financeira, acabam comprometendo seu sustento em busca de ganhos ilusórios, oferecidos por jogos online.

Nesse aspecto, a educação financeira surge como uma ferramenta essencial para evitar que famílias sejam atraídas pelas armadilhas do jogo. Porque muitas vezes, a falta de conhecimento sobre os riscos envolvidos nas apostas e a ausência de planejamento financeiro adequado levam as pessoas a decisões impulsivas, agravando sua situação econômica. A falta de controle sobre os gastos, a tentação de compensar perdas com novas apostas e a dificuldade em priorizar necessidades básicas criam um ciclo vicioso que coloca em risco não apenas as finanças, mas também o bem-estar emocional e social dessa população.

É crucial que a educação financeira seja acessível e adaptada às realidades dessas populações, ensinando-as a planejar, poupar e gastar de forma consciente. Mais do que nunca, em um cenário de crescente popularidade das apostas, as famílias, especialmente as em situação de vulnerabilidade precisam ser capacitadas para tomar decisões financeiras responsáveis, evitando que o sonho de um ganho rápido as leve a uma armadilha de dívidas e frustrações.

Além disso, a conscientização sobre os perigos das apostas deve ser acompanhada por políticas públicas que incentivem o uso responsável dos recursos e ofereçam alternativas viáveis para melhorar a qualidade de vida dessas famílias. O jogo, em si, não é a raiz do problema, mas sim a combinação de vulnerabilidade econômica, falta de informação e ausência de planejamento financeiro que expõe famílias aos riscos das apostas.

Em tempos de apostas, é urgente reforçar a importância da educação financeira para proteger as famílias e oferecer-lhes a oportunidade de construir um futuro mais seguro e estável. Somente com conhecimento e conscientização será possível romper com o ciclo de perdas e garantir que os recursos recebidos sejam utilizados para sua verdadeira finalidade: promover dignidade e segurança.

Cristiane Souza – Educadora financeira e estudante de Psicologia

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