Foi aprovada pelos vereadores de Canoas, na noite desta terça-feira, 1º de julho, o projeto da Prefeitura de Canoas de reajustar as alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que provocou forte reação de entidades empresariais e jurídicas do município.

O Projeto de Lei nº 19/2025 foi protocolado na Câmara de Vereadores no fim de maio, prevendo aumentos em dezenas de atividades econômicas a partir de 2026 e foi colocado em pauta hoje em uma manobra regimental da base do governo, que propôs de surpresa a inserção na pauta do dia e foi aprovado por 15 a favor e 5 contra (o presidente da Casa não vota) em ambas votações.

Votaram contra o projeto Gabriel Constantino (PT), Emílio (PT), Rodrigo Dávila (NOVO), Jefferson Otto (PSD)e Ezequiel (PL).

Entidades contrárias

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoas (CDL), em conjunto com o Fórum das Entidades, alertou para os impactos negativos da medida, considerada inoportuna e desproporcional.

“Trata-se de um aumento linear, desproporcional, que pode ferir frontalmente a competitividade do município. A cidade ainda se recupera das enchentes e da retração econômica.”, afirma Éverton Netto, presidente da CDL Canoas.

Entre os setores mais afetados estariam educação, construção civil, saúde animal, segurança privada e cartórios.

A CICS Canoas também se posicionou com veemência contra o projeto.

“Recebemos com grande surpresa a tramitação do projeto, sem qualquer diálogo prévio com os setores produtivos ou estudo técnico de impacto”, criticou Gerson Untertriefallner Costa, vice-presidente de Serviços da entidade.

Ele questiona a justificativa da prefeitura, que argumentou estar se antecipando à transição tributária nacional com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Por que, novamente, se transfere ao contribuinte o custo de um ajuste que deveria começar internamente no setor público?”, questiona.

A OAB Canoas engrossou o coro das críticas. Em ofício ao prefeito Airton Souza, a subseção da entidade afirmou que “a majoração indiscriminada desconsidera a realidade econômica dos contribuintes” e que a proposta carece de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade. Para a OAB, o aumento compromete a recuperação econômica e a geração de empregos, além de contrariar o espírito da reforma tributária, que só será implementada plenamente até 2033.

As entidades alertaram que, se aprovada, a proposta poderia provocar fuga de empresas para municípios vizinhos com carga tributária mais equilibrada, aumento da informalidade, fechamento de pequenos negócios e encarecimento dos serviços para o consumidor final.

O que diz a Prefeitura

“A Prefeitura Municipal de Canoas está realizando um alinhamento de algumas alíquotas do ISSQN, algo fundamental para o ressarcimento previsto na Reforma Tributária, na qual Canoas irá perder em torno de R$ 350 milhões por ano. A medida tem a finalidade de equalizar com os demais municípios do Estado. Este realinhamento não atinge as micro e pequenas empresas optantes do simples nacional.”

Entenda o projeto

O prefeito de Canoas, Airton Souza, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que propõe alterações nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos que prestam serviços no município.

A proposta prevê aumentos que variam entre 0,5 e 2 pontos percentuais, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2026, caso o texto seja aprovado pelos vereadores.

Entre os principais pontos da proposta está o reajuste da alíquota de serviços ligados à educação e orientação pedagógica, que passará de 3% para 3,5%. O setor de registros públicos, incluindo cartórios, sofrerá um aumento mais expressivo, de 3% para 5%.

Além disso, uma série de outras atividades será impactada por uma elevação da alíquota para 4%. Estão nesse grupo serviços como medicina e veterinária, engenharia, arquitetura, urbanismo, contabilidade, advocacia, administração, limpeza urbana, saneamento, meio ambiente, transporte coletivo em terminais, armazenamento, estacionamento e serviços comerciais diversos.

O deputado federal Luiz Carlos Busato (União Brasil) participou na manhã desta terça-feira, 24, de uma reunião na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (CICS), onde se manifestou contrário ao Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Executivo municipal. A proposta prevê o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em diversos setores, com a média passando de 3% para 4%.

Durante o encontro, Busato foi enfático ao destacar que Canoas ainda vive um processo de reconstrução após a maior tragédia climática da sua história.

“Empresários estão lutando para reabrir seus comércios, manter empregos e reconstruir suas vidas. Nesse cenário, aumentar imposto é injusto, insensível e totalmente fora de hora. O momento exige apoio, incentivo e alívio para quem produz – não mais carga tributária”, afirmou.

Busato lembrou que, enquanto prefeito, reduziu a alíquota de 19 serviços como forma de atrair empresas para o município. Ele reforçou que o aumento do ISS pode gerar um efeito cascata, penalizando o consumidor final, além de comprometer a competitividade de Canoas em relação a cidades vizinhas.

“Não competimos com Caxias do Sul ou Pelotas, mas com Esteio, Nova Santa Rita, Cachoeirinha e outras que praticam alíquotas menores. Alvorada, por exemplo, baixou a alíquota de 82 serviços para atrair mais negócios”, destacou.

Para o parlamentar, o caminho não é penalizar quem empreende, mas revisar prioridades e promover o diálogo com a sociedade.

“Jogar a conta nas costas da população e dos empreendedores é um erro. O aumento pode inclusive empurrar empresas para a informalidade, diminuindo arrecadação em vez de ampliá-la”, concluiu.

No início de junho, Busato também se posicionou em Brasília contra o aumento do IOF, proposto pelo governo federal.

A Câmara Municipal de Canoas promoveu, na tarde desta segunda-feira, 23, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 19 de 2025, de iniciativa do Executivo, que propõe a revisão das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.

A proposta prevê um aumento médio de 3% para 4% em alguns grupos de serviço, como forma de alinhamento com municípios de mesmo porte e preparação para a transição prevista na reforma tributária nacional.

“Na repartição da competência, para considerar os serviços públicos, foi definido que alguns impostos seriam de titularidade dos municípios, como o IPTU, o ITBI e o ISSQN”, explicou o secretário adjunto da Fazenda, Tiago Camargo, que conduziu a apresentação técnica.

Segundo ele, a proposta de aumento está inserida no esforço da Prefeitura para ampliar a base de arrecadação nos anos que serão utilizados para calcular o novo modelo de distribuição do IBS, tributo que substituirá o ISS e o ICMS.

De acordo com Tiago, o município vem obtendo resultados positivos na arrecadação do ISSQN por meio de auditorias, tecnologia e gestão de cadastro, mas o cenário fiscal exige medidas adicionais.

“Durante muito tempo, Canoas aplicou alíquotas mais baixas do que os outros municípios de porte semelhante. Agora, estamos propondo alinhar as alíquotas a esse padrão”, disse. Ele citou serviços como engenharia, segurança, portuários e de apoio técnico, que passariam a ter alíquotas de 4%, e serviços públicos, com alíquota de 5%.

O vereador Rodrigo D’Avila (Novo), proponente da audiência, posicionou-se contra o projeto. “Sempre que vem um projeto aqui para aumentar imposto, sou contra. Porque nós temos exemplos aqui do lado mostrando como a redução de tributos pode aumentar a produtividade e o caixa de um município”, afirmou.

Para ele, o caminho deveria ser o corte de despesas e o incentivo a novos empreendimentos, e não a elevação da carga fiscal.

Representando o Fórum das Entidades Empresariais de Canoas, a presidente Isabel Bodini avaliou que o momento é inadequado para aumento de impostos.

“Quando Canoas enfrenta o desafio da reconstrução econômica e política após os desastres climáticos, fomos surpreendidos com a apresentação do projeto que propõe o aumento do ISS. Isso penaliza quem está tentando manter empregos e reconstruir seus negócios”, disse. A dirigente também cobrou dados mais claros sobre o impacto do aumento proposto na média de arrecadação.

O vereador Juares Hoy (Progressistas), líder do governo na Câmara, defendeu mais análise técnica antes de qualquer decisão.

“Temos que examinar com muita cautela, com dados concretos, e com a maturidade que o momento exige”, afirmou. Hoy também disse que dialogou com o Executivo para viabilizar encontros entre os vereadores, as entidades e os técnicos da Fazenda.

A presidente da CICS Canoas, Shirley Panizzi, reforçou o posicionamento contrário das entidades empresariais.

“É surreal e cruel. Canoas ainda está tentando se levantar da maior tragédia da sua história e a resposta do poder público é aumentar imposto. Isso é inaceitável, insensível e contraproducente”, declarou. A dirigente também questionou o Executivo sobre os compromissos assumidos com redução de despesas e reforma administrativa.

O presidente da OAB Canoas, Josias dos Santos, manifestou posição contrária ao projeto e apontou falta de aprofundamento técnico.

“Trata-se de uma medida economicamente imprudente e socialmente injusta. Aumentar o ISS em meio a um cenário de reconstrução é caminhar na contramão da recuperação econômica da cidade”, disse. Para ele, o projeto carece de estudos de impacto e não passou por um debate público efetivo com a sociedade.

Na mesma linha, o vereador Jefferson Otto (PSD) afirmou que a proposta do Executivo ignora o cenário vivido por Canoas após as enchentes.

“Aumentar imposto é a teoria do preguiçoso. Mais fácil do que cortar gasto, mais fácil do que usar tecnologia para reduzir a máquina. E quem paga a conta é a população, é o consumidor, é o pequeno empresário”, disse. O parlamentar cobrou a adoção de medidas de corte de custos e lembrou promessas de campanha ainda não cumpridas pelo Executivo.

Everton Neto, presidente do CDL Canoas, destacou a falta de diálogo do Executivo com as entidades.

“Faltou transparência. Em nenhum momento fomos chamados para discutir alternativas. A conta chegou pronta. E, se for aprovada, quem vai pagar são os consumidores, os empreendedores e a cidade como um todo, que vai perder competitividade”, afirmou. Ele também alertou para o risco de aumento na informalidade, especialmente no comércio do centro da cidade.

O vereador Jonas Dalagna (Progressistas) avaliou que o projeto pode ter um impacto menor do que o projetado por algumas entidades.

“Mesmo com alíquotas mais altas, muitas empresas optaram por Canoas pela sua estrutura. Escolas, por exemplo, poderiam estar em Esteio, mas escolheram Canoas”, disse.

Ainda assim, o parlamentar afirmou servcontra o projeto e sugeriu que as entidades também apresentem dados mais específicos sobre os efeitos no setor produtivo. Jerri Bertoni, presidente do Consepro, afirmou que o aumento do ISS compromete diretamente a colaboração dos empresários com a segurança pública.

“Como é que eu vou pedir apoio ao Piseg se a carga tributária sobe? Isso vai ter um reflexo direto na contribuição das empresas para projetos que hoje são bancados quase integralmente pelo setor privado”, disse. Ele também citou o risco de aumento da informalidade no setor de segurança.

Viviane Lottici, da Associação do Mercado Imobiliário de Canoas e Nova Santa Rita, avaliou que a medida pode acelerar o esvaziamento da cidade.

“Esse aumento vai dificultar a recuperação das empresas. Muitas já estão migrando para cidades vizinhas com menor carga tributária. E Canoas, além de não incentivar, aumentou o ITBI no início do ano”, afirmou. A representante também mencionou tentativas frustradas de agenda com o Executivo ao longo do ano.

O vereador Ezequiel Vargas (PL) declarou-se contrário a qualquer tipo de aumento de imposto.

“Imposto é o que é imposto à força. E se não for pago, vira crime. E o excesso de transparência nunca é demais. A população tem que saber onde está indo esse dinheiro”, disse. Ele também leu um comentário de empresário que desistiu de transferir sua empresa para Canoas por causa da proposta de aumento do ISS.

Firmino Charão, presidente da Associação de Engenharia e Arquitetura de Canoas (CEAC), defendeu que o município pense em soluções estruturantes e não em medidas pontuais.

“Canoas está quebrada. E isso não se resolve com aumento de imposto. Já temos evasão, informalidade, empresas fechando. Precisamos repensar a cidade e revisar o plano diretor, atrair investimentos, valorizar a construção civil”, declarou.

A representante da Associação Brasileira de Odontologia, Maria Regina Ronchetti, afirmou que: “quem paga essa conta é o consumidor. Todos nós somos consumidores. Não há mais espaço para aumento de imposto. O setor público precisa fazer a ginástica que o setor privado faz diariamente para entregar mais com menos”, afirmou. A dirigente também cobrou mais efetividade nas políticas públicas e criticou o tamanho da máquina administrativa.

A última manifestação foi da vereadora Neuza Rufatto (PSD) e destacou a importância do diálogo entre o poder público e o setor produtivo.

“Nós que pagamos escolas particulares para os nossos filhos, pagamos duas vezes: pagamos imposto e pagamos a escola. Ela afirmou estar acompanhando de perto as dificuldades enfrentadas pela população após as enchentes e reforçou o desejo de contribuir para uma cidade melhor.

“É muito triste o lado oeste quando a gente passa e vê casas abandonadas, comerciantes que não conseguiram abrir as portas ainda. Eu escolhi morar em Canoas e estou aqui para construir junto com todos.”

Encerrando a audiência, o secretário de Governo, Rossano Gonçalves, afirmou que o governo está buscando diálogo e que nenhuma decisão será tomada de forma unilateral.

“Estamos sofrendo os efeitos da reforma tributária e tentando proteger o futuro de Canoas. O projeto ainda não tem data de votação. O diálogo está aberto e vamos construir em conjunto”, disse.

O Projeto de Lei nº 19 de 2025 segue em tramitação na Câmara e poderá ser votado até setembro, respeitando o prazo legal para alterações tributárias que entrem em vigor em 2026. O Executivo ainda deve promover novas reuniões com entidades empresariais e parlamentares nas próximas semanas.