Na tarde desta terça-feira, 29, a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (CICS) divulgou uma Nota Pública a respeito do processo de impeachment que tramita na Câmara de Vereadores de Canoas. Segue abaixo na íntegra:

“A CICS Canoas acompanha com atenção e preocupação os recentes acontecimentos envolvendo a possível cassação do mandato de vereador. Em um momento delicado da vida democrática nacional, observa-se um cenário em que o exercício do mandato parlamentar, especialmente aquele voltado à fiscalização e à crítica do Poder Executivo, tem enfrentado restrições que comprometem sua plena autonomia.

No caso em tela, as manifestações atribuídas ao vereador, ainda que controversas, foram proferidas em ambiente de rede social, dentro de um contexto de debate e provocação. Não há, até o momento, qualquer imputação de ato de corrupção, improbidade ou gestão temerária. Importa destacar que os mesmos fatos já foram objeto de apuração pela autoridade policial e resultaram em arquivamento.

Independentemente de posicionamentos pessoais quanto ao conteúdo das declarações, o avanço de um processo de cassação por esse motivo representa um precedente sensível. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras, princípio consagrado na Constituição, visa justamente resguardar a liberdade de expressão no desempenho do mandato eletivo.

Em um ambiente onde decisões relevantes para o futuro da cidade, como o reajuste de tributos, a prorrogação de concessões e a ampliação de estruturas administrativas, vêm sendo tomadas em ritmo acelerado, o pluralismo político e a presença de vozes fiscalizadoras são elementos indispensáveis à boa governança.

A CICS Canoas reitera sua confiança nas instituições democráticas e manifesta sua expectativa de que o Legislativo municipal atue com equilíbrio, responsabilidade e respeito às garantias constitucionais. Recomendamos aos senhores vereadores que concentrem seus esforços na fiscalização eficaz dos atos do Executivo, na promoção de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e social de Canoas e na busca por soluções que fortaleçam a sustentabilidade fiscal do município”.

O processo que pode levar à cassação do mandato do vereador Ezequiel Vargas (PL), de Canoas, deu mais um passo nesta semana após o relator da Comissão Processante, vereador Jonas Dalagna (PP), apresentar parecer favorável à acusação.

Com a conclusão do parecer, a decisão final será do plenário da Câmara Municipal. Cabe agora ao presidente da Casa, Eric Douglas (UB), após recesso do Legislativo, agendar uma sessão específica, na qual os vereadores votarão se Ezequiel continuará ou não no cargo.

Para que a cassação seja confirmada, será necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares. A votação é aguardada com grande expectativa e promete movimentar os bastidores políticos da cidade.

Relembre o caso

No final de maio, a Câmara Municipal de Canoas aprovou, por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a abertura de uma Comissão Processante para apurar uma denúncia apresentada contra o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues (PL). O pedido foi protocolado por Ágata Vieira Mostardeiro, bióloga, e Mayara Luciana Terra Alves, estudante, ambas eleitoras do município.

De acordo com a denúncia, o parlamentar teria publicado, em maio de 2025, conteúdos em suas redes sociais que, segundo as autoras, apresentariam linguagem ofensiva e discriminatória contra mulheres de Canoas. As publicações teriam sido feitas no contexto do Dia das Mães e, conforme alegado no documento, incluiriam manifestações consideradas pelas denunciantes como ideológicas, misóginas e transfóbicas.

Entre os trechos mencionados no texto, estão declarações em que o vereador teria afirmado que “não admira mulheres de esquerda”, além de responder a postagens de cidadãs com comentários classificados pelas denunciantes como depreciativos. Também é citada, segundo o documento, uma publicação com referência a “militância para matar crianças no ventre”.

As autoras alegam que os conteúdos foram direcionados a eleitoras “de esquerda” do município, incluindo uma das signatárias da denúncia. A denúncia também apresenta o que as autoras descrevem como histórico de condutas públicas do vereador, mencionando situações envolvendo profissionais da saúde, da educação e do Detran-RS.

Com base nessas informações, as autoras sustentam que o vereador teria, em tese, incorrido em infração político-administrativa prevista no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Canoas, por possível quebra de decoro parlamentar. O pedido também faz menção a artigos do Código Penal e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, no que se refere a injúria, transfobia e violência psicológica contra a mulher.

A abertura da Comissão Processante segue o rito legal previsto. A comissão terá até 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um parecer. A composição foi definida por sorteio, conforme previsto no regimento interno da Câmara. A Comissão será composta por:

Presidente: Heider Couto (PL)
Relator: Jonas Dalagna (Progressistas)
Membro: Rodrigo D’Avila (NOVO)

A Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e cria oficialmente o PROCON Municipal. A proposta foi elaborada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Rodrigo Feijó, e enviada ao Legislativo pelo prefeito Rodrigo Battistella. Agora, o texto segue para sanção do Executivo.

A nova legislação estabelece a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que juntos irão atuar na orientação, mediação de conflitos e fiscalização das relações de consumo no município.

“O Procon é um avanço institucional e social. Nova Santa Rita cresce e precisamos acompanhar esse crescimento com estrutura e serviços que garantam orientação, mediação e proteção ao cidadão. Essa é uma conquista coletiva, com apoio da Câmara, que teve a sensibilidade de levantar esse debate na cidade”, destacou o prefeito Rodrigo Battistella.

A sede do novo órgão funcionará na Rua Dr. Lourenço Záccaro, 1426, no centro da cidade, em um espaço compartilhado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e a Sala do Empreendedor. A proposta é oferecer ao cidadão um ambiente unificado de atendimento e suporte.

Além disso, o município está finalizando a adesão ao Edital nº 01/2025 do Governo do Estado, que poderá garantir até R$ 100 mil para a estruturação do PROCON. Os recursos poderão ser aplicados na compra de equipamentos, mobiliário, identidade visual, materiais de expediente e ações de educação financeira e prevenção ao superendividamento.

“Nosso objetivo é garantir um canal direto entre consumidor e fornecedor, com mediação qualificada, educação para o consumo consciente e ações que ajudem a evitar o superendividamento. A criação do Procon marca uma nova etapa no compromisso da cidade com os direitos do cidadão”, afirmou o secretário Rodrigo Feijó.

Com a iniciativa, Nova Santa Rita passa a integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), fortalecendo sua rede de proteção ao consumidor e ampliando os canais de orientação e atendimento à população.