![\"\"](\"http:\/\/otimoneiro.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/fachada1_TCE-RS-2-1024x683.jpg\")
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, na \u00faltima sexta-feira, 19, determinando a suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o do Executivo de Canoas, que previa a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o em 10 escolas municipais de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o do conselheiro relator, Cezar Miola, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por empresa contratada resultaria em infring\u00eancias constitucionais e legais, j\u00e1 que o edital prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de professores terceirizados. \u201cO artigo 206, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico para os das redes p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, a meta 17 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) trata da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio das redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de forma a equiparar seu rendimento m\u00e9dio aos demais com escolaridade equivalente\u201d, destaca o relator no processo.<\/p>\n
Da mesma forma, o conselheiro registra que a contrata\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos no edital, pode levar ao descumprimento da estrat\u00e9gia 18.1 do PNE, pela qual se admite apenas 10% de outros v\u00ednculos de trabalho que n\u00e3o os servidores efetivos nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m se abordou a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e a quest\u00e3o relativa \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os, j\u00e1 que o prazo para a contrata\u00e7\u00e3o seria de doze meses, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cDefiro a medida cautelar requerida, determinando, com rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 43\/2017, que n\u00e3o seja homologado e que n\u00e3o haja a respectiva contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 ulterior exame da mat\u00e9ria por esta Casa\u201d, afirma o conselheiro, no texto da decis\u00e3o. Miola determinou a intima\u00e7\u00e3o do administra\u00e7\u00e3o para que sejam apresentados esclarecimentos e produzir provas, no prazo de 30 dias.<\/p>\n
O que diz a Prefeitura<\/p>\n
O munic\u00edpio afirma que prestou os esclarecimentos solicitados: \u201cO TCE decidiu manter suspensa a licita\u00e7\u00e3o e, desta forma, o munic\u00edpio aguarda o julgamento final\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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