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<\/p>\nA C\u00e2mara de Vereadores aprovou por unanimidade, nessa ter\u00e7a-feira, 26, o projeto de lei do Executivo que altera as regras do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, de acordo com a Prefeitura, atende \u00e0 pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o municipal (Lei 1.943\/77, no artigo 7\u00ba), que determina a atualiza\u00e7\u00e3o, de quatro em quatro anos, da Planta Gen\u00e9rica de Valores, a qual estabelece o valor do metro quadrado em cada uma das 83 microrregi\u00f5es fiscais que comp\u00f5em o munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB), a altera\u00e7\u00e3o levou em conta um car\u00e1ter social: “N\u00f3s privilegiamos os moradores de baixa renda, que at\u00e9 determinados limites n\u00e3o pagam o IPTU”. Busato tamb\u00e9m destacou que o projeto foi aprovado por unanimidade no legislativo municipal: “Isso prova a boa rela\u00e7\u00e3o que temos com a C\u00e2mara”, finaliza.A readequa\u00e7\u00e3o do IPTU 2018 para im\u00f3veis residenciais ser\u00e1, em m\u00e9dia, de 9,4%. A varia\u00e7\u00e3o \u00e9 tr\u00eas vezes menor do que a aplicada na \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do imposto. Em 2013, o Executivo atualizou o IPTU de im\u00f3veis residenciais em 26,74%.<\/p>\n
A Fazenda destaca que, dos im\u00f3veis residenciais, 12.101 cadastros ter\u00e3o algum tipo de redu\u00e7\u00e3o no IPTU e 12.473 n\u00e3o ter\u00e3o varia\u00e7\u00e3o alguma, al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo. A amplia\u00e7\u00e3o foi maior para essas \u00e1reas porque a Secretaria Municipal da Fazenda verificou a exist\u00eancia de 16.440 im\u00f3veis baldios e de 1.106 glebas, o que contrap\u00f5e um dos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual a propriedade atender\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o social. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m considerou o frequente ac\u00famulo de lixo nos terrenos baldios e glebas.<\/p>\n
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O projeto de lei que atualizou o IPTU tamb\u00e9m prop\u00f4s uma revis\u00e3o nos crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto e da Taxa de Coleta de Lixo. Agora, al\u00e9m de comprovar renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, o contribuinte garantir\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o somente se o seu im\u00f3vel tiver um valor venal total n\u00e3o superior aos 67.162 URMs. O montante equivale a cerca de R$ 200 mil pela Planta Gen\u00e9rica de Valores. O valor de mercado corresponderia a algo em torno de R$ 400 mil.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a se refere \u00e0 data limite para solicitar a isen\u00e7\u00e3o no pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que ser\u00e1 antecipada de 31 de outubro para 30 de setembro. A altera\u00e7\u00e3o na data limite para pedido de isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 valer\u00e1 a partir de 2018.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m promove a readequa\u00e7\u00e3o dos valores da Taxa de Coleta de Lixo, cobrada em conjunto com o IPTU, diante da defasagem na cobran\u00e7a frente aos custos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o disponibilizada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nOutro ponto do texto diz respeito \u00e0 Taxa de Bombeiros, que ser\u00e1 extinta. A administra\u00e7\u00e3o municipal justifica a revoga\u00e7\u00e3o pela discuss\u00e3o existente sobre sua validade jur\u00eddica e a tend\u00eancia de que os tribunais venham a declarar sua ilegalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara de Vereadores aprovou por unanimidade, nessa ter\u00e7a-feira, 26, o projeto de lei do Executivo que altera as regras do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, de acordo com a Prefeitura, atende \u00e0 pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o municipal (Lei 1.943\/77, no artigo 7\u00ba), que determina a atualiza\u00e7\u00e3o, de quatro em quatro anos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9053,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-9049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n