Os vereadores aprovaram em primeiro turno, na ter\u00e7a-feira, 12 de agosto, o projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM) n\u00ba 05\/2017, de autoria do Executivo Municipal. A proposi\u00e7\u00e3o altera o art. 101, estabelecendo que o uso, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, de bens municipais por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, p\u00fablicas e privadas, ser\u00e1 formalizado por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o e cess\u00e3o de uso. Por se tratar de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, a proposi\u00e7\u00e3o precisa passar por uma segunda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A mudan\u00e7a busca, segundo o governo, regrar de forma mais espec\u00edfica todas as formas e modalidades permitidas de uso de bens p\u00fablicos por terceiros. “Nessa linha, o projeto de lei tem o objetivo de qualificar a normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria referente ao uso de bens p\u00fablicos, aprimorando as disposi\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 existentes, e incluindo os novos par\u00e1grafos, a fim de, entre outros regulamentos, autorizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis e equipamentos p\u00fablicos”, diz a justificativa da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto recebeu o voto contr\u00e1rio da bancada do PT, formada por Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulinho de Od\u00e9, e dos vereadores C\u00e9sar Augusto (PRB) e Dario da Silveira (PDT). Antes da vota\u00e7\u00e3o, o texto foi analisado por comiss\u00e3o especial composta pelos vereadores Betinho do Cart\u00f3rio (presidente), Cezar Mossini (relator), Alexandre Gon\u00e7alves (PPS), Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), C\u00e9sar Augusto, Cris Moraes (PV), Dario da Silveira, Gilson Oliveira (PP), Ivo Fiorotti e Jos\u00e9 Carlos Patricio (PSD).<\/p>\n
Tamb\u00e9m na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira, os vereadores aprovaram o projeto de lei 20\/2017, de autoria do Executivo, que acrescenta o art. 2\u00ba-A \u00e1 Lei n\u00ba 6.078, de 19 de dezembro de 2016, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es de Transportes (JARIT). Com a medida, aos procedimentos administrativos de compet\u00eancia da JARIT ser\u00e3o aplicados os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na Lei Federal n\u00ba 9.873, de 23 de novembro de 1999.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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