{"id":695,"date":"2015-07-24T09:54:55","date_gmt":"2015-07-24T12:54:55","guid":{"rendered":"http:\/\/otimoneiro.com.br\/?p=695"},"modified":"2015-07-24T09:54:55","modified_gmt":"2015-07-24T12:54:55","slug":"artigo-especial-canoas-o-que-estao-fazendo-contigo-e-conosco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2015\/07\/24\/artigo-especial-canoas-o-que-estao-fazendo-contigo-e-conosco\/","title":{"rendered":"ARTIGO ESPECIAL: Canoas, o que est\u00e3o fazendo contigo e conosco?"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Duarte<\/strong>
\nAdvogado e Ex-Procurador
\nGeral de Canoas<\/p>\n

Existem situa\u00e7\u00f5es que, por mais que se tente entender, n\u00e3o adianta, n\u00e3o conseguimos. O que vamos trazer ao conhecimento da comunidade canoense \u00e9 uma destas situa\u00e7\u00f5es e vamos tentar somente detalhar sem adentrar em considera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, mas, indagando, deixando no ar todos os questionamentos, para que livremente todos possam avaliar, valorar e concluir sobre os fatos.<\/p>\n

Dito isso, porque era necess\u00e1rio, vamos agora noticiar sobre os fatos em si. Trata-se das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio de Canoas, nos anos de 2013, 2014 e o primeiro semestre de 2015 e de outro lado, na condi\u00e7\u00e3o de contratada, a pessoa jur\u00eddica, empres\u00e1ria, de ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOM\u00c3O- EPP., CNPJ n\u00ba 04.483.570\/0001-30.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 no seu artigo 3\u00ba traz o conceito legal do que seja EPP (Empresa de Pequeno Porte). E no inciso II, consta o faturamento anual de EPP como sendo o m\u00e1ximo R$ 3.600.000,00 .<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:
\nII – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).
\nJ\u00e1 o par\u00e1grafo 10, deste mesmo artigo, ainda da EC 123\/2006, expressa:
\n\u00a7 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o \u00a7 2o estar\u00e1 exclu\u00edda do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao in\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

Claro que a empresa contratada pelo Munic\u00edpio e aqui referida, vale-se de artif\u00edcio para auferir vantagem fiscal diferenciada, qui\u00e7\u00e1 com a imprevid\u00eancia do Munic\u00edpio que a tudo assiste e passivamente se comporta.<\/p>\n

H\u00e1 que se esclarecer que a Lei n\u00ba 12.441\/2011 cria a figura de EIRELI, e restou que o artigo 980-A do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201ca empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Mais se poderia dizer sobre ambos os tipos de sociedade individual, mas, n\u00e3o \u00e9 essa a inten\u00e7\u00e3o deste coment\u00e1rio, restando que se diga que o empres\u00e1rio individual que comercializa como tal, se identifica por EPP, e sua responsabilidade social abrange todos os seus bens privados para os devidos pagamentos aos credores, no caso de d\u00edvidas contra\u00eddas.<\/p>\n

2. J\u00e1 no caso da empresa de responsabilidade limitada (EIRELI), \u00e9 que, no caso de d\u00edvidas, o patrim\u00f4nio pessoal do empres\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 usado para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. H\u00e1 conclusivamente uma separa\u00e7\u00e3o dos bens pessoais dos da empresa.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que, ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOM\u00c3O-EPP, inscrita na Junta Comercial do Estado do RS., desde 01\/06\/2001 contratou e muito com o MUNIC\u00cdPIO DE CANOAS, sendo que em 30\/09\/2014 a Junta Comercial certificou o registro que transformava a empres\u00e1ria ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOM\u00c3O-EPP em empresa individual de responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI. Com sua transforma\u00e7\u00e3o de tipo jur\u00eddico, a empres\u00e1ria buscou proteger seu patrim\u00f4nio pessoal, limitando sua responsabilidade ao capital social de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme se verifica no ato constitutivo por transforma\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio em EIRELI.<\/p>\n

Mas, aqui come\u00e7amos o que realmente interessa, ou seja, os contratos que ligaram o MUNIC\u00cdPIO DE CANOAS e ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOM\u00c3O-EPP., e que s\u00e3o objetos de considera\u00e7\u00e3o, est\u00e3o ao abrigo da conceitua\u00e7\u00e3o de empres\u00e1ria individual, portanto se tiver que responder por preju\u00edzos ou d\u00edvidas, seus bens pessoais responder\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 que se expressar que a atividade social da empres\u00e1ria ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOM\u00c3O-EPP., \u00e9 bastante extensa e por isso nos permitimos transcrever o que consta de seu ato constitutivo, como segue:
\nAtividades de sonoriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os f\u00edsicos cobertos e descobertos, produtora de eventos e organiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos art\u00edsticos, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, materiais para eventos, andaimes, estruturas met\u00e1licas tempor\u00e1rias (palco coberto e descoberto, arquibancadas, passarela, tablados, estande , lonas piramidais, de circo e estrados em geral, grades de prote\u00e7\u00e3o barricadas, tapumes) para feiras e eventos de peque no porte, sanit\u00e1rios qu\u00edmicos e de carro som e caminh\u00e3o som para divulga\u00e7\u00e3o de feiras e eventos; loca\u00e7\u00e3o, montagem e desmontagem de equipamentos para sinaliza\u00e7\u00e3o, sonoriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o externa e interna para eventos e equipamentos audiovisuais, pain\u00e9is de led e de proje\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, montagem e desmontagem de cen\u00e1rios e decora\u00e7\u00e3o de interior e exterior de feiras e eventos; assist\u00eancia t\u00e9cnica, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos, audiovisuais, ilumina\u00e7\u00e3o c\u00eanica, sonoriza\u00e7\u00e3o, perif\u00e9ricos e outros; casa de festas e eventos; loca\u00e7\u00e3o de grupos geradores, equipamentos em geral e de ve\u00edculos com ou sem motorista, para transporte de cargas e de pessoas; explora\u00e7\u00e3o de estacionamento de ve\u00edculos; servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a privada, limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e zeladoria; produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e de teatro; est\u00fadio de grava\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de dublagem e mixagem sonora; edi\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de produtos gr\u00e1ficos em geral (brindes, faixas, banners, camisetas, off set, lazer, c\u00f3pias coloridas e p\/b, botons, folfers e ingressos personalizados); servi\u00e7os de alimentos preparados preponderantemente para empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e p\u00fablico em geral; servi\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o de shows pirot\u00e9cnicos; servi\u00e7os de filmagem, produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo, edi\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o de DVD(s) e cd(s); ag\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o de viagens; servi\u00e7os de ppci (programa de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio), para feiras e eventos de pequeno, m\u00e9dio e grande porte.
\n3. Mas, encimado em todos estes objetivos sociais, o MUNIC\u00cdPIO DE CANOAS, contratou e procedeu nos empenhos que totalizaram em 2013, 2014 e 1\u00ba semestre de 2015 a import\u00e2ncia de R$ 10.157.542,88 (dez milh\u00f5es, cento e cinq\u00fcenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Absurdo, desprop\u00f3sito, aplica\u00e7\u00e3o imoral e ilegal de dinheiro p\u00fablico, mas, verdade inconteste.<\/p>\n

Para exemplificar, somente o Gabinete do Prefeito, emitiu dezesseis (16) empenhos que totalizaram a quantia de 4.467.447,94 no ano de 2013. J\u00e1 no ano de 2014 o mesmo Gabinete do Prefeito emitiu dezessete (17) empenhos que totalizaram R$ 1.577.845,50. Mas, n\u00e3o parou por a\u00ed, pois que em 2015 somente em janeiro foram emitidos tr\u00eas (3) empenhos que totalizaram R$447.605,30.<\/p>\n

Ainda, no mesmo per\u00edodo, a Secretaria Municipal de Projetos Especiais, Capta\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, que ali\u00e1s, \u00e9 comandada pela mulher do Prefeito e cuja Secretaria deveria vir a p\u00fablico detalhar sobre os supostos projetos especiais que realiza; que capta\u00e7\u00e3o \u00e9 essa e inovar no qu\u00ea exatamente.<\/p>\n

Pois esta Secretaria, cuja secret\u00e1ria \u00e9 Thais Oliveira Pena, no ano de 2013 efetuou quatro (4) empenhos que totalizaram R$1.976.802,00 ; em 2014 empenhou em sete (7) oportunidades o valor global de R$ 1.002.521,80 e em 2015 em duas (2) datas empenhou R$785.000,00.
\nJ\u00e1 a Secretaria Municipal de Cultura, em 2013 realizou doze (12) empenhos no total de R$1.398.981,00 e em 2014 empenhou em quatorze ocasi\u00f5es o montante de R$ 1.447.875,34.<\/p>\n

Em 2013 a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, totalizou a emiss\u00e3o de nove (9) empenhos no total de R$ 65.937,00; em 2014 emitiu onze (11) empenhos no total de R$ 208.569,00.<\/p>\n

Em 2013 a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, totalizou a emiss\u00e3o de dois (2) empenhos no tal de R$58.891,00 e em 2014 emitiu cinco (5) empenhos no total de R$746.752,00.<\/p>\n

Em 2014 a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o emitiu um \u00fanico empenho no valor de R$ 79.866,00.
\nEm 2014 a Secretaria Municipal das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais emitiu dois (2) empenhos no total de R$71.500,00.
\nEm 2014 a Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o emitiu um (1) empenho no valor de R$70.000,00.
\nEm 2014 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico emitiu dois (2) empenhos no total de R$31.360,00.
\nE, por fim, a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, em 2014, emitiu dois (2) empenhos no total de R$6.200,00.
\n4. Objetivamente, nos obrigamos a reconhecer que \u00e9 muita contrata\u00e7\u00e3o; que \u00e9 muita despesa que n\u00e3o resiste a uma an\u00e1lise ainda que superficial; que \u00e9 surpreendente que a contratada seja uma empres\u00e1ria individual, identificada por pequeno porte, extrapolando o limite de faturamento anual e certamente estando infringindo lei pr\u00f3pria; contratando enorme gama de servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, e em condi\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os que ferem o entendimento e agridem ao povo, transbordando em safadeza e imoralidade.
\nAh! N\u00e3o deixem de lembrar que essa empresa, contratada pelo Munic\u00edpio \u00e9 aquela que forneceu em junho de 2013, hum mil e duzentos (1.200) coffee breaks (pequeno caf\u00e9 de intervalo de solenidade), ao pre\u00e7o individual de R$56,00. Caf\u00e9 caro esse…
\nE contratou 180 di\u00e1rias de hotel a R$400,00 e 70 di\u00e1rias a R$600,00, quando hoje, decorridos mais de dois (2) anos, o pre\u00e7o praticado pelos mesmos hot\u00e9is gira em torno de R$220,00. E o Munic\u00edpio contratou assim mesmo e por isso pagou…
\nTodos esses pre\u00e7os absurdos e contratados constam do Edital n\u00ba 86\/2013 \u2013 Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 19\/2013 elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Todos os n\u00fameros e dados aqui referidos, est\u00e3o fortalecidos em documentos que possu\u00edmos em m\u00e3os.<\/p>\n

Claro que estes n\u00fameros aqui declinados ser\u00e3o encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, porque urgentes provid\u00eancias dever\u00e3o ser tomadas, sob pena de nos valermos de Rui Barbosa, que afirmou nos idos de 1914:<\/p>\n

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injusti\u00e7a, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas m\u00e3os dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” ( Obras Completas de Rui Barbosa, vol. 41, t.3, 1914, p.86).<\/p>\n

O que diz a Prefeitura<\/strong>
\nA reportagem de O Timoneiro entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Canoas que se manifestou conforme segue:
\n\u201cA Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o informa que a empresa \u00c2ngela Beatriz Salom\u00e3o \u00e9 detentora de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de infraestrutura para diversas atividades que fazem parte do calend\u00e1rio oficial da Cidade. A referida empresa \u00e9 vencedora de processo licitat\u00f3rio e atende todos os pr\u00e9 requisitos t\u00e9cnicos e financeiros.<\/p>\n

“No per\u00edodo em que constam os empenhos, a prefeitura realizou: 3 edi\u00e7\u00f5es do Carnaval; 3 edi\u00e7\u00f5es da Feira do Livro; 3 edi\u00e7\u00f5es da Semana de Canoas; 2 edi\u00e7\u00f5es da Semana Farroupilha; 2 edi\u00e7\u00f5es do Natal da Transforma\u00e7\u00e3o; 2 edi\u00e7\u00f5es do Canoas Jazz; 1 edi\u00e7\u00e3o do Canoas Tango; 1 edi\u00e7\u00e3o do FALP; 1 edi\u00e7\u00e3o do OIDP; 96 edi\u00e7\u00f5es do Prefeitura na Rua, al\u00e9m de outras atividades.”<\/p>\n

\"Prefeitura<\/a>

Prefeitura Municipal de Canoas<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Duarte Advogado e Ex-Procurador Geral de Canoas Existem situa\u00e7\u00f5es que, por mais que se tente entender, n\u00e3o adianta, n\u00e3o conseguimos. 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