{"id":4619,"date":"2016-07-29T10:25:16","date_gmt":"2016-07-29T13:25:16","guid":{"rendered":"http:\/\/otimoneiro.com.br\/?p=4619"},"modified":"2016-07-29T10:25:16","modified_gmt":"2016-07-29T13:25:16","slug":"funcionario-reclama-de-perseguicao-e-mal-uso-de-recursos-do-procon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2016\/07\/29\/funcionario-reclama-de-perseguicao-e-mal-uso-de-recursos-do-procon\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio reclama de persegui\u00e7\u00e3o e mal uso de recursos do Procon"},"content":{"rendered":"
\"Procon<\/a>

Procon Canoas. Foto: Bruno Lara\/OT.<\/p><\/div>\n

Para o funcion\u00e1rio concursado do Procon de Canoas, Marney de Souza, a situa\u00e7\u00e3o na diretoria, que \u00e9 ligada \u00e0 Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Cidadania (SMSPC), \u00e9 de persegui\u00e7\u00e3o e mal uso dos recursos. Em seu entendimento, ao utilizar a verba das multas para outras atividades dentro da secretaria, descumpre a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Contr\u00e1rio ao ato, Marney ingressou com uma a\u00e7\u00e3o popular em maio deste ano, na Vara C\u00edvel do Foro da Comarca de Canoas\/RS, cobrando diversos pontos que considera irregular na atual administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Criado em 2002, o Procon passou at\u00e9 2009 sem aplicar multas, apenas atuando na concilia\u00e7\u00e3o de conflitos. Por\u00e9m, com a nova gest\u00e3o ingressando no munic\u00edpio e com um novo diretor indicado, Marney conta que foi convidado pelo atual secret\u00e1rio \u2013 que tamb\u00e9m comandava a pasta na \u00e9poca – Alberto Koptike para estruturar o departamento jur\u00eddico da mesma, com autonomia para criar projetos e regulamentos necess\u00e1rios. Assim surgiu o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defasa do Consumidor (FMPDC).<\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro<\/h4>\n

O questionamento \u00e9 que a Prefeitura celebrou em mar\u00e7o deste ano contratos com a Funda\u00e7\u00e3o La Salle para a administra\u00e7\u00e3o de outras estruturas nos bairros Mathias Velho e Guajuviras. Um no valor de R$ 1.055.430,55 e outro de R$ 1.047.171,63. \u201cTendo ambos neg\u00f3cios jur\u00eddicos o mesmo objeto, qual seja: A execu\u00e7\u00e3o do projeto denominado ‘Casa da Juventude’\u201d, diz Marney na a\u00e7\u00e3o em que pede a nulidade dos contratos \u201cpela ilegalidade do objeto\u201d. Ele acredita se tratar tamb\u00e9m de uma terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim .<\/p>\n

A real finalidade dos contratos, segundo ele, \u201c\u00e9 possibilitar o ingresso de profissionais em cargos no poder p\u00fablico burlando o disposto no artigo 37 da CR\/88, ou seja, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, sem necessidade de indica\u00e7\u00e3o a cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e sem necessidade de preenchimento dos requisitos legais para realiza\u00e7\u00e3o de contrato tempor\u00e1rio\u201d, argumenta. Os contratos com a Funda\u00e7\u00e3o t\u00eam como fonte espec\u00edfica de recurso espec\u00edfico as multas do Procon. \u201cNunca nenhuma receita proveniente das multas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o foram revertidas em benef\u00edcio do PROCON ou ao mercado de consumo municipal\u201d, reclama.<\/p>\n

Desvio de finalidade<\/h4>\n

Isso \u00e9 um problema, segundo ele, pois a diretoria corre o risco de passar a ser um \u00f3rg\u00e3o arrecadat\u00f3rio. \u201cPassar\u00e1 a ser o objetivo do Procon a arrecada\u00e7\u00e3o de renda para pagamento de despesas mensais, ou seja, a multa deixar\u00e1 de ser um meio utilizado pelo \u00f3rg\u00e3o para melhorias do mercado de consumo para tornar-se a finalidade do Procon, acarretando em not\u00e1vel subvers\u00e3o dos valores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, pontua. Em sua avalia\u00e7\u00e3o as empresas ser\u00e3o prejudicadas. \u201cN\u00e3o raro ocorrer\u00e1 de empresas serem penalizadas sem o m\u00ednimo de amparo legal ou qualquer cometimento de infra\u00e7\u00e3o de consumo\u201d, opina.<\/p>\n

O alerta, segundo ele, \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o dos mais de 300 mil consumidores que a cidade possui atualmente. \u201cCerca de tr\u00eas shoppings e est\u00e1 na imin\u00eancia de recep\u00e7\u00e3o de um mega shopping padr\u00e3o \u201cA\u201d, com mais de 300 lojas, com previs\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o no ano de 2017, que certamente aumentar\u00e1 sobremaneira a demanda do \u00f3rg\u00e3o municipal encarregado de zelar pela aplica\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor\u201d, critica sugerindo, na a\u00e7\u00e3o, R$ 2.102.602,18 como valor da causa.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A lei municipal 5.782, de 2009, regulamentava o funcionamento das atribui\u00e7\u00f5es de desenvolvimento da pol\u00edtica municipal do consumidor especificava as pr\u00e1ticas. Por\u00e9m, uma altera\u00e7\u00e3o feita na legisla\u00e7\u00e3o em 2013 mudando a reda\u00e7\u00e3o de \u201cespecificamente\u201d para \u201cexemplificativamente\u201d, o que, segundo o autor, entra em conflito com o texto da legisla\u00e7\u00e3o federal ao adicionar ao texto a frase \u201cde amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a e exerc\u00edcio da cidadania\u201d.<\/p>\n

Segundo a lei 5.389\/2009, em seu capitulo IV, artigo 12, institui o Fundo deixando claro que o mesmo serve para \u201camplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a e exerc\u00edcio da cidadania\u201d. Em um par\u00e1grafo \u00fanico, enfatiza: \u201cos recursos financeiros vinculados ao FMPDC ser\u00e1 administrados pela SMSPC, a quem compete praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua gest\u00e3o, inclusive abrir e movimentar contas banc\u00e1rias, tudo em conformidade com as diretrizes de programas em execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SMDC e com o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos\u201d.<\/p>\n

O Decreto Federal em quest\u00e3o \u00e9 o de n\u00ba 2.181\/97 que, em seu art. 30\u00ba, estabelece que: \u201cAs multas arrecadadas ser\u00e3o destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, com a defesa dos direitos b\u00e1sicos do consumidor e com a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa\u201d.<\/p>\n

Persegui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Ele conta que, ap\u00f3s comprar a briga para n\u00e3o destinar os recursos para a pasta, tentando mant\u00ea-lo apenas no que tange ao direito do consumidor, ele relata que foi lesado. \u201cRebaixado ao setor de atendimento ao p\u00fablico, exercendo suas atividades juntamente com estagi\u00e1rios, sendo alvo de grande persegui\u00e7\u00e3o funcional, cuja diretora Viviane Maciel Schaff fora designada com a fun\u00e7\u00e3o de perseguir o autor, chegando ao ponto de designar um estagi\u00e1rio de n\u00edvel m\u00e9dio para supervisionar as fun\u00e7\u00f5es do autor, visando a reduzi-lo ao rid\u00edculo, com total proibi\u00e7\u00e3o de acesso a processos administrativos e quaisquer documentos relacionados com o Codecon (que at\u00e9 ent\u00e3o ficavam de posse do Procon)\u201d, relata.<\/p>\n

Indo al\u00e9m, ele afirma que \u201catualmente as reuni\u00f5es do Codecon s\u00e3o secretas, sendo proibido ao diretor do Procon divulgar aos servidores do referido \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o bem vindos nas reuni\u00f5es, cujos representantes do Sistema Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor s\u00e3o todos de cargos comissionados, ou seja, todos com interesses pol\u00edticos e n\u00e3o institucionais\u201d.<\/p>\n

O que diz a Prefeitura<\/h4>\n

“Todas as a\u00e7\u00f5es do Procon e a gest\u00e3o do Fundo do Conselho s\u00e3o acompanhadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o existe nenhuma irregularidade apontada. A empresa para a constru\u00e7\u00e3o da nova sede j\u00e1 est\u00e1 contratada e a sede dever\u00e1 estar pronta at\u00e9 o final do ano, quando existe a previs\u00e3o da devida melhoria e amplia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/p>\n

“Qualquer den\u00fancia sobre suposta persegui\u00e7\u00e3o pode ser feita n\u00f3s \u00f3rg\u00e3os competentes internamente (Controladoria Geral do Munic\u00edpio), formados por servidores p\u00fablicos, que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de avaliar e julgar administrativamente os fatos.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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