A Prefeitura de Canoas passou a divulgar o Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Edil\u00edcia, iniciativa destinada a permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es existentes que apresentam algum tipo de desconformidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras municipais.<\/p>\n
De acordo com o material divulgado pelo munic\u00edpio, o programa contempla im\u00f3veis residenciais, comerciais, industriais, de servi\u00e7os e de uso misto. A medida \u00e9 voltada a constru\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existiam e estavam conclu\u00eddas na data de publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, mas que apresentam irregularidades que n\u00e3o envolvam quest\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o ou ao direito de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n
O processo de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado com o acompanhamento de profissional habilitado, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos t\u00e9cnicos exigidos. Ap\u00f3s o cumprimento das exig\u00eancias previstas, ser\u00e1 emitido o Habite-se de Regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es especiais para determinados im\u00f3veis. Segundo a Prefeitura, propriedades localizadas no lado oeste de Canoas, em \u00e1reas atingidas pela enchente e nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 50% nas taxas e multas, desde que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O benef\u00edcio, conforme o material divulgado, vale para pedidos protocolados at\u00e9 31 de dezembro de 2028.<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as destacadas pela Prefeitura \u00e9 que o programa deixa de ter car\u00e1ter tempor\u00e1rio. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados a qualquer momento, desde que o im\u00f3vel se enquadre nas condi\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
A medida, segundo a divulga\u00e7\u00e3o oficial, busca oferecer um caminho permanente para que propriet\u00e1rios possam adequar constru\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existiam \u00e0s exig\u00eancias municipais.<\/p>\n
O programa, entretanto, n\u00e3o contempla obras, amplia\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es irregulares realizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O im\u00f3vel precisa atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, salubridade, estabilidade e demais exig\u00eancias estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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