{"id":39603,"date":"2026-03-17T11:34:43","date_gmt":"2026-03-17T14:34:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/?p=39603"},"modified":"2026-03-17T11:34:43","modified_gmt":"2026-03-17T14:34:43","slug":"eca-digital-entra-em-vigor-protecao-criancas-adolescentes-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2026\/03\/17\/eca-digital-entra-em-vigor-protecao-criancas-adolescentes-internet\/","title":{"rendered":"Lei que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira"},"content":{"rendered":"<div>Passa a valer nesta ter\u00e7a-feira, 17, a lei que amplia a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA Digital, a legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada pelo presidente Lula em setembro do ano passado e teve um prazo de seis meses para come\u00e7ar a vigorar.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>As regras se aplicam a qualquer produto ou servi\u00e7o digital que possa ser acessado por menores de idade, independentemente do tipo de plataforma, setor ou modelo de neg\u00f3cio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece um marco jur\u00eddico voltado \u00e0 seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes na internet. Entre os objetivos est\u00e3o ampliar a prote\u00e7\u00e3o de dados, reduzir riscos no ambiente online e responsabilizar plataformas em casos de conte\u00fados ilegais ou pr\u00e1ticas consideradas abusivas.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Alguns pontos da lei ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o para detalhar como ser\u00e3o aplicados na pr\u00e1tica. O decreto com essas defini\u00e7\u00f5es deve ser publicado ainda nesta ter\u00e7a-feira.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Com a entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o, passam a valer diversas regras para plataformas digitais. Entre elas:<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Fica proibida a autodeclara\u00e7\u00e3o de idade em sites e servi\u00e7os restritos para maiores de 18 anos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Redes sociais dever\u00e3o disponibilizar vers\u00f5es sem conte\u00fados proibidos ou publicidade direcionada para menores e vincular contas de usu\u00e1rios com menos de 16 anos \u00e0s de seus respons\u00e1veis.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alco\u00f3licas, cigarros e produtos er\u00f3ticos dever\u00e3o verificar a idade do usu\u00e1rio no cadastro ou no momento da compra, bloqueando automaticamente o acesso de menores a esses itens.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Plataformas de apostas dever\u00e3o impedir o cadastro e o acesso de crian\u00e7as e adolescentes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ferramentas de busca ter\u00e3o de ocultar ou sinalizar conte\u00fados sexualmente expl\u00edcitos e exigir verifica\u00e7\u00e3o de idade para liberar o acesso.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Provedores de conte\u00fado pornogr\u00e1fico dever\u00e3o adotar sistemas de verifica\u00e7\u00e3o de idade, proibir a autodeclara\u00e7\u00e3o e excluir contas identificadas como pertencentes a menores.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Jogos eletr\u00f4nicos que possuam caixas de recompensa dever\u00e3o impedir o acesso de menores ou oferecer vers\u00f5es sem esse recurso.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Servi\u00e7os de streaming dever\u00e3o seguir a classifica\u00e7\u00e3o indicativa e disponibilizar perfis infantis, al\u00e9m de ferramentas de bloqueio e controle parental.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A lei tamb\u00e9m determina que plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes cadastrados apresentem relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre den\u00fancias recebidas e medidas adotadas para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/div>\n<h4>Mudan\u00e7as na estrutura do governo<\/h4>\n<div>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera a estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) foi transformada em uma ag\u00eancia reguladora e passar\u00e1 a ter atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O \u00f3rg\u00e3o ainda dever\u00e1 publicar normas complementares para detalhar pontos da lei, como os procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e a vincula\u00e7\u00e3o de contas de adultos \u00e0s de menores de 16 anos.<\/div>\n<h4>Puni\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<div>Empresas que descumprirem as regras poder\u00e3o sofrer penalidades. As multas podem variar de R$ 10 por usu\u00e1rio cadastrado na plataforma at\u00e9 um limite de R$ 50 milh\u00f5es, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. Em alguns casos, tamb\u00e9m pode haver suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades.<\/div>\n<h4>Responsabilidade compartilhada<\/h4>\n<div>O ECA Digital tamb\u00e9m estabelece que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet deve ser uma responsabilidade dividida entre o poder p\u00fablico, as fam\u00edlias e as plataformas digitais.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crian\u00e7as e Adolescentes da C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital, a atua\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 essencial para garantir seguran\u00e7a no ambiente online.<\/div>\n<blockquote>\n<div>\u201cO poder p\u00fablico estabelece regras e coordena pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de seguran\u00e7a adequados. J\u00e1 fam\u00edlias e educadores t\u00eam papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital\u201d, afirma.<\/div>\n<\/blockquote>\n<div>Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, destaca que a nova legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a no ambiente digital o princ\u00edpio da prioridade absoluta e da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes.<\/div>\n<blockquote>\n<div>\u201cA ANPD agora se torna uma ag\u00eancia. A ideia \u00e9 que tenha mais autonomia e mais for\u00e7a para acompanhar o processo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, n\u00e3o apenas por parte da ANPD, mas tamb\u00e9m do sistema de Justi\u00e7a\u201d, diz a especialista.<\/div>\n<\/blockquote>\n<div>Ela tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia do debate sobre o tema no ambiente educacional.<\/div>\n<blockquote>\n<div>\u201cDe forma mais ampla, a comunidade escolar tamb\u00e9m precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflex\u00f5es e materiais sobre seu conte\u00fado para gestores, fam\u00edlias e para as pr\u00f3prias crian\u00e7as e adolescentes.\u201d<\/div>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Passa a valer nesta ter\u00e7a-feira, 17, a lei que amplia a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA Digital, a legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada pelo presidente Lula em setembro do ano passado e teve um prazo de seis meses para come\u00e7ar a vigorar. 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