{"id":39573,"date":"2026-03-16T10:55:31","date_gmt":"2026-03-16T13:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/?p=39573"},"modified":"2026-03-16T10:55:31","modified_gmt":"2026-03-16T13:55:31","slug":"acordo-gaucho-icms-rs-adesao-dividas-descontos-65-por-cento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2026\/03\/16\/acordo-gaucho-icms-rs-adesao-dividas-descontos-65-por-cento\/","title":{"rendered":"Prazo para ades\u00e3o ao Acordo Ga\u00facho de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS come\u00e7a nesta segunda-feira"},"content":{"rendered":"
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Come\u00e7a nesta segunda-feira, 16, o prazo para ades\u00e3o ao segundo edital do programa Acordo Ga\u00facho<\/a>, voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS no Rio Grande do Sul. O per\u00edodo de ades\u00e3o segue at\u00e9 15 de abril.<\/p>\n

O edital abrange d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 30 de junho de 2025. A iniciativa permite a renegocia\u00e7\u00e3o dos valores com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, o que pode resultar em diminui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% no valor total da d\u00edvida.<\/p>\n

O programa prev\u00ea duas modalidades de pagamento. Na primeira, o contribuinte pode quitar o d\u00e9bito \u00e0 vista ou parcelar em at\u00e9 dez vezes, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% nos juros e nas multas. O pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que ocorrer a ades\u00e3o.<\/p>\n

A segunda modalidade permite parte da quita\u00e7\u00e3o por meio de compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios. Nesse caso, 40% do valor total da d\u00edvida deve ser pago em at\u00e9 quatro parcelas mensais. Os 60% restantes podem ser abatidos com precat\u00f3rios.<\/p>\n

Para utilizar essa op\u00e7\u00e3o, os precat\u00f3rios precisam estar em nome da empresa devedora e devem ser apresentados no momento da ades\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que sejam d\u00e9bitos reconhecidos contra o Estado do Rio Grande do Sul, autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, estejam vencidos e n\u00e3o estejam vinculados como garantia de outras d\u00edvidas.<\/p>\n

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Contribuintes podem escolher quais d\u00e9bitos incluir em acordo de regulariza\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong><\/h4>\n

Contribuintes que possuem parcelamentos de d\u00edvidas em andamento tamb\u00e9m podem aderir ao Acordo Ga\u00facho de regulariza\u00e7\u00e3o do ICMS. Nesses casos, o acordo anterior \u00e9 cancelado automaticamente ap\u00f3s o pagamento da parcela inicial ou da quita\u00e7\u00e3o do novo acordo.<\/p>\n

Com a ades\u00e3o, passam a valer apenas as condi\u00e7\u00f5es previstas na nova transa\u00e7\u00e3o. As parcelas j\u00e1 pagas n\u00e3o s\u00e3o recalculadas e os descontos obtidos anteriormente n\u00e3o s\u00e3o acumulados.<\/p>\n

Entre as possibilidades previstas no edital est\u00e1 a escolha, por parte do contribuinte, de quais d\u00e9bitos eleg\u00edveis deseja incluir na negocia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido apresentar mais de um pedido de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto previsto \u00e9 a possibilidade de utilizar precat\u00f3rios devidos pelo Estado para abatimento das d\u00edvidas inclu\u00eddas no acordo.<\/p>\n

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\u201cEsse \u00e9 um edital muito solicitado pelos contribuintes e traz uma inova\u00e7\u00e3o para os acordos de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, que \u00e9 a possibilidade de usar precat\u00f3rios devidos pelo Estado para o abatimento dos d\u00e9bitos. \u00c9 uma oportunidade para as empresas ficarem em dia com o fisco e organizarem suas finan\u00e7as. Para o Estado, \u00e9 mais um instrumento de recupera\u00e7\u00e3o de receitas fundamentais para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, afirmou o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira<\/span><\/span>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Para a coordenadora da Procuradoria Fiscal, Luciana Mab\u00edlia Martins<\/span><\/span>, o edital amplia as possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 mais uma iniciativa do Estado no sentido da consensualidade, oportunizando ao contribuinte retornar \u00e0 regularidade fiscal. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o na linha da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, voltada \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos considerados de dif\u00edcil recebimento e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios do Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Redu\u00e7\u00e3o do estoque da d\u00edvida tribut\u00e1ria<\/h4>\n
O governo do Estado tem adotado medidas para reduzir o estoque de d\u00edvidas tribut\u00e1rias nos \u00faltimos anos, com a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e atua\u00e7\u00e3o conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outros \u00f3rg\u00e3os.<\/div>\n
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Em 2025, o programa Refaz Reconstru\u00e7\u00e3o resultou na regulariza\u00e7\u00e3o de mais de R$ 7 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Na ocasi\u00e3o, foram concedidos cerca de R$ 3 bilh\u00f5es em descontos para contribuintes que aderiram \u00e0 iniciativa.<\/p>\n

O edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que permite abatimento de d\u00e9bitos com precat\u00f3rios corresponde ao segundo chamamento do programa Acordo Ga\u00facho. A primeira etapa foi voltada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas relacionadas ao IPVA.<\/p>\n

O que \u00e9 o Acordo Ga\u00facho<\/h4>\n

O Acordo Ga\u00facho \u00e9 o novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, estabelecido pela Lei 16.241\/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264\/2025. A iniciativa permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou em discuss\u00e3o judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o de empresas afetadas pelo cen\u00e1rio econ\u00f4mico e, em especial, pelos reflexos das enchentes e da pandemia, o programa ter\u00e1 impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o estadual deste ano e influenciar\u00e1 na receita futura do Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 calculada a partir de uma m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o de diversos exerc\u00edcios financeiros.<\/span><\/p>\n

Principais informa\u00e7\u00f5es sobre o Edital 2\/2025 do Acordo Ga\u00facho<\/strong><\/h4>\n

Per\u00edodo de ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n

De 16 de mar\u00e7o a 15 de abril.<\/p>\n

Quem pode aderir<\/strong><\/p>\n

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos de ICMS em d\u00edvida ativa inscrita at\u00e9 30 de junho de 2025.<\/p>\n

Como aderir<\/strong><\/p>\n

A ades\u00e3o \u00e9 100% on-line, no site da Receita Estadual.<\/p>\n

Modalidades de ades\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Modalidade 1<\/strong>\u00a0– permite quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ou em at\u00e9 dez parcelas mensais, com pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira cota at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de ades\u00e3o.<\/p>\n

Modalidade 2<\/strong>\u00a0– possibilita a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios. Neste caso, 40% do valor total dever\u00e1 ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de ades\u00e3o. O saldo remanescente, correspondente a 60%, ser\u00e1 compensado com precat\u00f3rios.<\/p>\n

Descontos concedidos<\/strong><\/h4>\n

At\u00e9 75% do valor de juros e multas. O desconto pode chegar at\u00e9 a 65% do valor bruto da d\u00edvida.<\/p>\n

Principais prazos<\/strong><\/h4>\n

16 de mar\u00e7o<\/strong>: in\u00edcio do prazo de ades\u00e3o.<\/p>\n

15 de abril<\/strong>: t\u00e9rmino do prazo de ades\u00e3o.<\/p>\n

30 de abril<\/strong>: \u00faltimo dia para pagamento em moeda corrente da parcela \u00fanica ou 1\u00aa parcela.<\/p>\n

27 de julho<\/strong>: \u00faltimo dia para entrega das certid\u00f5es judiciais dos precat\u00f3rios na Modalidade 2. \u00daltimo dia para pagamento das tr\u00eas parcelas subsequentes necess\u00e1rias para an\u00e1lise do precat\u00f3rio na Modalidade 2.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Come\u00e7a nesta segunda-feira, 16, o prazo para ades\u00e3o ao segundo edital do programa Acordo Ga\u00facho, voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS no Rio Grande do Sul. O per\u00edodo de ades\u00e3o segue at\u00e9 15 de abril. O edital abrange d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 30 de junho de 2025. 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