A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS) em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada em 2021, a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a do RS proferiu senten\u00e7a condenat\u00f3ria na sexta-feira, 24, reconhecendo a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para implanta\u00e7\u00e3o do sistema de transporte aerom\u00f3vel no Munic\u00edpio de Canoas sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s anos de investiga\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o processual, ficou comprovado que os r\u00e9us, o ex-prefeito Jairo Jorge e os ex-secret\u00e1rios de Planejamento Planejamento F\u00e1bio Cannas e da Fazenda Marcos Ant\u00f4nio Bosio, al\u00e9m da empresa, Aerom\u00f3vel Brasil S.A., atuaram de forma dolosa entre os anos de 2012 e 2015 para direcionar contrata\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias, violando princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O preju\u00edzo ao er\u00e1rio foi estimado em mais de R$ 66, 6 milh\u00f5es, valor que dever\u00e1 ser integralmente ressarcido aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Al\u00e9m do ressarcimento, foram aplicadas san\u00e7\u00f5es aos r\u00e9us, incluindo a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos (de 8 a 10 anos); multas civis que chegam a uma vez o valor do dano; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios fiscais pelo prazo de at\u00e9 10 anos.<\/p>\n
Conforme a senten\u00e7a, a participa\u00e7\u00e3o da filha do ent\u00e3o prefeito, como funcion\u00e1ria da empresa contratada, na assinatura de uma ordem de servi\u00e7o, e a posterior contrata\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Fazenda para prestar consultoria \u00e0 empresa, s\u00e3o fatos que, \u201cembora as defesas tentem minimizar, denotam uma promiscuidade inaceit\u00e1vel entre o p\u00fablico e o privado, de modo a refletir negativamente no princ\u00edpio da moralidade administrativa. […] Se a implanta\u00e7\u00e3o do aerom\u00f3vel \u00e9 ou n\u00e3o uma boa escolha para a popula\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o n\u00e3o vem ao caso. Em princ\u00edpio, ainda que pare\u00e7a ser uma obra invi\u00e1vel, talvez fara\u00f4nica e megaloman\u00edaca, a escolha compete ao administrador dentro da sua discricionariedade. Tal escolha deve ser respeitada pelo Poder Judici\u00e1rio. A improbidade n\u00e3o pune a m\u00e1 escolha. Pune a conduta desonesta. E a desonestidade, no caso, como exaustivamente referido e argumentado, ficou suficientemente comprovada, assim como o dolo e o preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
Ainda, a senten\u00e7a destaca: \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel que a popula\u00e7\u00e3o de Canoas, para quem, ao fim e ao cabo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deveria zelar, amargue tamanho preju\u00edzo pela malversa\u00e7\u00e3o dolosa de recursos p\u00fablicos. N\u00e3o se pode permitir que o povo arque com o vultoso preju\u00edzo decorrente da m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. Da\u00ed por que dever\u00e3o os r\u00e9us ressarcir o er\u00e1rio pelo preju\u00edzo milion\u00e1rio causado. O uso de recursos p\u00fablicos no montante de R$ 66.664.159,42 em estudos t\u00e9cnicos, realizados \u2018sob encomenda\u2019, al\u00e9m do in\u00edcio das obras e de gasto com materiais, que levam nada a lugar algum, \u00e9 inadmiss\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 mera inabilidade no trato de recursos, mas sim desonestidade\u201d.<\/p>\n
As promotoras de Justi\u00e7a Renata Pinto Lucena e Raquel Marquiori Dias destacam a relev\u00e2ncia e simbolismo da decis\u00e3o: \u201cA senten\u00e7a representa um marco na defesa da probidade administrativa e na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico em Canoas. Depois de anos de trabalho investigativo e processual, elevado pela minuciosa atua\u00e7\u00e3o da promotora de Justi\u00e7a aposentada S\u00f4nia Madalena Silveira Bonilla, que investigou e subscreveu a peti\u00e7\u00e3o inicial, conseguimos assegurar n\u00e3o apenas a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos, mas tamb\u00e9m o ressarcimento ao er\u00e1rio\u201d. Ainda, conforme as promotoras, \u201co MPRS continuar\u00e1 atuando incansavelmente para que esta senten\u00e7a seja efetivamente cumprida\u201d.<\/p>\n
“Nos \u00faltimos trinta dias, o ex-prefeito Jairo Jorge foi absolvido em quatro a\u00e7\u00f5es de improbidade – Reforma do Pa\u00e7o Municipal, Contrata\u00e7\u00e3o de Software para Gest\u00e3o Educacional, Compras de Uniforme e Material Escolar e Contrata\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas para Gest\u00e3o de Escolas Municipais.<\/p>\n
Em todas as situa\u00e7\u00f5es, o ex-prefeito sempre manifestou que, ganhando ou perdendo, ele acredita na justi\u00e7a dos homens e especialmente na Justi\u00e7a Divina. Os advers\u00e1rios de Jairo Jorge, desde 2009, mobilizaram esfor\u00e7os para impetrar mais de duzentas a\u00e7\u00f5es contra ele nas diversas esferas da justi\u00e7a e nos \u00f3rg\u00e3os de controle, numa verdadeira Law Fare<\/em>, uma guerra jur\u00eddica sem precedentes no Rio Grande do Sul.<\/u><\/p>\n Diante da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia em condenar o ex-prefeito sobre a contrata\u00e7\u00e3o do Aeromovel em uma A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade, Jairo Jorge informa que seus advogados ir\u00e3o recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias superiores<\/u> e que acredita na revers\u00e3o total desta senten\u00e7a.<\/p>\n Jairo lembra que a discuss\u00e3o sobre as v\u00e1rias alternativas para a mobilidade em Canoas come\u00e7oucom a equipe t\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Transportes em 2009 e que o projeto do Aeromovel, ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, foi discutido e apresentado pelo Prefeito Hugo Sim\u00f5es Lagranha em 1992. Em 31 de agosto de 2012, foi firmado um conv\u00eanio com a Empresa Trensurb para an\u00e1lise da tecnologia Aeromovelpara Canoas, que j\u00e1 estava sendo implantada no Aeroporto Salgado Filho.<\/p>\n Ao final de 2012, a Prefeitura de Canoas apresentou projeto do Aeromoveljunto ao Governo Federal para implanta\u00e7\u00e3o de duas linhas: uma ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, e outra, a ULBRA \u00e0 Pra\u00e7a do Avi\u00e3o. Por seis meses, ele foi analisado pelos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio das Cidades, sendo aprovado no primeiro semestre de 2013. Na sequ\u00eancia, durante 18 meses, o projeto do Aeromovel foi analisado pelos engenheiros e t\u00e9cnicos da Caixa Econ\u00f4mica Federal, sendo assinado o contrato em outubro de 2014.<\/p>\n Temos, portanto, quatro anos de an\u00e1lise, sendo dois anos e meio de discuss\u00e3o exclusiva sobre a tecnologia Aeromovel por parte das \u00e1reas t\u00e9cnicas da Prefeitura, do Governo Federal e da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n Todos os estudos sobre a viabilidade econ\u00f4mica financeira e sobre a demanda foram feitos por empresas experientes e reconhecidas pelo mercado e embasaram os projetos para realiza\u00e7\u00e3o de uma PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) que viabilizaria a primeira iniciativa do Aeromovel para transporte em massa de passageiros no mundo. O projeto totalizava 18 quil\u00f4metros de via elevada e25 esta\u00e7\u00f5es, conectando a cidade de leste a oeste e do norte ao centro de Canoas.<\/p>\n Infelizmente, por disputas pol\u00edticas e eleitorais, o projeto do Aeromovel foi paralisado pela administra\u00e7\u00e3o que sucedeu a de Jairo Jorge na Prefeitura. A cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam a oportunidade de lan\u00e7ar uma tecnologia de mobilidade de baixo carbono, extremamente conectada aos desafios da sustentabilidade e da resili\u00eancia e com valores totalmente vi\u00e1veis para sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A verdade \u00e9 que essa tecnologia, com todas as suas qualidades, est\u00e1 sendo implantada no maior Aeroporto do Brasil ap\u00f3s um processo licitat\u00f3rio. Em Guarulhos, por iniciativa dos Governos Federal e Estadual, est\u00e1 na fase final de testes, com a liga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas terminais do aeroporto ao transporte de trilhos que liga at\u00e9 a cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Uma tecnologia vencedora e atual que j\u00e1 enfrentou muitos detratores. Jairo Jorge acredita que o m\u00e9rito do projeto de Canoas, bem como a sua pertin\u00eancia, ser\u00e1 reconhecido pelas inst\u00e2ncias superiores”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS) em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada em 2021, a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a do RS proferiu senten\u00e7a condenat\u00f3ria na sexta-feira, 24, reconhecendo a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para implanta\u00e7\u00e3o do sistema de transporte […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":37404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[2139],"tags":[1435,190,2140,4890,731,72,213],"class_list":["post-37403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-aeromovel","tag-featured","tag-improbidade-administrativa","tag-jairto-jorge","tag-justica","tag-ministerio-publico","tag-rio-grande-do-sul"],"yoast_head":"\n