Ir. Paulo Fossatti, conselheiro Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e que foi reitor do Unilasalle at\u00e9 2022, \u00e9 relator do parecer sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei das Universidades Comunit\u00e1rias, 12.881, de 2013, assinada pela Presidenta Dilma Roussef.<\/p>\n
Esta lei normatiza para que as universidades que n\u00e3o t\u00eam um dono, que n\u00e3o visam lucros, cujos resultados s\u00e3o investidos nas comunidades e projetos federais, possam se beneficiar de fomento, editais, parcerias do governo federal, inclusive de emendas parlamentares, sempre para fins de de projetos sociais, bolsas de estudo voltadas para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre.<\/p>\n
Diante disto, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o aprovou este parecer no m\u00eas de agosto e entregou para o Ministro de Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Santana, para que ele homologue, e sendo assim, entregue para o presidente Lula para que, atrav\u00e9s de um Decreto Presidencial, seja regulamentada a lei que est\u00e1 no limbo desde 2013.<\/p>\n
Fossatti contou \u00e0 nossa reportagem que, como o Ministro ainda n\u00e3o homologou, os reitores das universidades, que s\u00e3o 14 no Rio Grande do Sul, como Unilasalle, Feevale, Unisinos, PUC, dentre outras, foram a Bras\u00edlia para, na ter\u00e7a-feira, 3,\u00a0 junto ao parlamento, tentar sensibilizar os deputados e senadores, e, na quarta-feira,\u00a0 4, no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, fazer manifesta\u00e7\u00f5es pedindo apoio do Conselho para que este pleito possa ir adiante a assim galgar a regulamenta\u00e7\u00e3o e podermos avan\u00e7ar ainda neste ano.<\/p>\n
“Eu creio que o movimento sensibilizou os parlamentares, foi muito bem acolhido no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 uma causa justa, de institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o competindo com universidades p\u00fablicas, estatais, federais e estaduais ou municipais, mas pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o parceiras na inclus\u00e3o e na perman\u00eancia do estudante do ensino superior”, contou Fossatti.<\/p><\/blockquote>\n
“Sabemos que a virada de chave para nosso brasil somente vai se dar com uma educa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e comprometida”, finalizou o relator.<\/p>\n
Entenda a lei<\/h4>\n
A Lei 12.881, de 2013, \u00e9 a Lei das Comunit\u00e1rias (ICES). Define o que s\u00e3o essas institui\u00e7\u00f5es e estabelece o direito das universidades comunit\u00e1rias receberem recursos do poder p\u00fablico e firmarem parcerias para a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Mais de 10 anos se passaram e a lei n\u00e3o saiu do papel. Em agosto deste ano o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o aprovou resolu\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o para as ICES. Agora o governo federal precisa agir para reconhecer as ICES atrav\u00e9s de um Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o das Lei 12.881 e da inclus\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica p\u00fablica nacional. \u00c9 no Rio Grande do Sul que est\u00e3o a maioria das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias do Brasil.<\/p>\n
\u200eInstitui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o Superior<\/h4>\n
As Institui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o Superior (ICES) constituem um importante segmento da educa\u00e7\u00e3o superior no Brasil. Surgiram na primeira metade do s\u00e9culo XX, pioneiras dessa modalidade de ensino. Elas foram protagonistas da interioriza\u00e7\u00e3o do ensino superior, diante da aus\u00eancia do Estado.<\/p>\n
Distinguem-se pela excel\u00eancia no ensino, na pesquisa, na extens\u00e3o, na gera\u00e7\u00e3o de conhecimento, na inova\u00e7\u00e3o e na a\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos alunos e ao desenvolvimento da sociedade, desempenhando um papel proativo, indispens\u00e1vel e de grande relev\u00e2ncia p\u00fablica, pol\u00edtica, econ\u00f4mica, cultural e hist\u00f3rica nas regi\u00f5es onde atuam.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o e programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o s\u00e3o reconhecidos pela excel\u00eancia acad\u00eamica em avalia\u00e7\u00f5es do MEC, da Capes e em rankings nacionais e internacionais. As ICES mant\u00eam quadro docente altamente qualificado, com mais de 25 mil professores, sendo 87% mestres e doutores e 70% em tempo integral ou parcial, e um quadro t\u00e9cnico de mais de 30 mil funcion\u00e1rios, predominantemente com forma\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n
No Brasil h\u00e1 79 ICES certificadas pelo MEC, com mais de 450 mil estudantes matriculados na gradua\u00e7\u00e3o, predominantemente em universidades (84%) e em cursos presenciais (80%) de alta qualidade e em contato direto com professores (raz\u00e3o de 18 alunos por professor).<\/p>\n
A extens\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria \u00e9 uma marca das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias. H\u00e1 d\u00e9cadas desenvolvem programas de extens\u00e3o em di\u00e1logo com suas comunidades. Desenvolvem o padr\u00e3o-ouro da extens\u00e3o universit\u00e1ria, indissociada da pesquisa e do ensino. A maioria das universidades comunit\u00e1rias s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia e tecnologia, possuem parques cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos e programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mais de 32% dos estudantes possuem algum tipo de financiamento estudantil, principalmente, em programas mantidos pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es. No passado, a expans\u00e3o do acesso com inclus\u00e3o foi acelerada nas institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, com o ProUni e o FIES, entre 2010 e 2014.<\/p>\n
Hoje, o FIES alcan\u00e7a menos de 2% dos estudantes (cerca de 9 mil) das ICES. \u00c9 que o atual modelo do FIES privilegia as institui\u00e7\u00f5es privadas mercantis. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma pol\u00edtica de financiamento p\u00fablico projetada para o estudante das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, restringindo, assim, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade nas regi\u00f5es em que essas institui\u00e7\u00f5es atuam.<\/p>\n
Unilasalle esteve presente no encontro<\/h4>\n
Universidade La Salle (Unilasalle) tamb\u00e9m se fez presente no encontro das Institui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Ensino Superior (ICES) em Bras\u00edlia nos dias 3 e 4\/12, engajada ao esfor\u00e7o conjunto das nossas institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias brasileiras, visando a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 12.881\/2013, mesmo passados 11 anos da lei, a regulamenta\u00e7\u00e3o que precisamos nos aproxima e legitima nossas ICES.<\/p>\n
Agora o governo federal precisa agir imediatamente para reconhecer as ICES atrav\u00e9s de um Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o das Lei 12.881 e da inclus\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica p\u00fablica nacional.<\/p>\n
“As agendas de reuni\u00f5es foram intensas, produtivas e voltamos muito esperan\u00e7osos com a for\u00e7a que as lideran\u00e7as pol\u00edticas que nos receberam e articularam nossos encontros, sendo fundamentais para mostrar a import\u00e2ncia e a for\u00e7a das ICES no contexto da forma\u00e7\u00e3o de qualidade e excel\u00eancia”, destaca a nota da universidade.<\/p><\/blockquote>\n
Os direitos e prerrogativas legais das ICES<\/em><\/strong><\/p>\n
\n
- As Comunit\u00e1rias podem e t\u00eam o direito de receber recursos p\u00fablicos<\/em><\/strong><\/li>\n
- ICES podem e devem ter o direito de acessar editais destinados \u00e0s IES p\u00fablicas<\/em><\/strong><\/li>\n
- As ICES s\u00e3o alternativas legal para expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior e parceira com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estatais<\/em><\/strong><\/li>\n
- O Termo de Parceria \u00e9 o instrumento jur\u00eddico oficial entre o poder p\u00fablico e ICES*<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
O artigo 6\u00ba da Lei 12.881\/2013 estabelece que o Termo de Parceria \u00e9 o instrumento \u201cdestinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes [poder p\u00fablico e ICES], para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico previstas nesta Lei.<\/strong><\/em>\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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