{"id":28656,"date":"2024-04-17T16:30:07","date_gmt":"2024-04-17T19:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/?p=28656"},"modified":"2024-04-17T18:06:47","modified_gmt":"2024-04-17T21:06:47","slug":"reforma-do-codigo-civil-comeca-a-ser-discutida-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2024\/04\/17\/reforma-do-codigo-civil-comeca-a-ser-discutida-no-congresso\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil come\u00e7a a ser discutida no Congresso"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo Civil brasileiro, elaborado em 2002, deve passar por nova reforma. O conjunto de leis, que j\u00e1 passa por temas como casamento civil e direito \u00e0 heran\u00e7a, deve ser ampliado e reformado no Congresso Nacional. A comiss\u00e3o do Senado criada para abordar o tema aprovou, nesta quarta-feira, 17, a altera\u00e7\u00e3o em cerca de 600 artigos.<\/p>\n

A reforma foi elaborada por um conjunto de juristas, que come\u00e7aram os trabalhos em agosto de 2023 e entregaram o novo texto no come\u00e7o do m\u00eas aos parlamentares. Tamb\u00e9m nesta quarta, o Senado recebeu os membros da comiss\u00e3o organizadora das mudan\u00e7as para falar em plen\u00e1rio sobre o tema. Confira alguns dos principais pontos:<\/p>\n

Direito digital<\/h4>\n

Uma das principais inova\u00e7\u00f5es no texto proposto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um novo livro no C\u00f3digo Civil para estabelecer direitos e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas no ambiente virtual. Al\u00e9m de estabelecer responsabilidade civil \u00e0s plataformas que vazarem dados de usu\u00e1rios ou de terceiros, tamb\u00e9m define que \u00e9 poss\u00edvel cobrar indeniza\u00e7\u00e3o por danos cometidos em ambientes virtuais. Conte\u00fados gerados com servi\u00e7os de Intelig\u00eancia Artificial, como o ChatGPT, tamb\u00e9m precisariam de um selo de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o texto for aprovado, ser\u00e1 poss\u00edvel que uma pessoa pe\u00e7a a exclus\u00e3o de dados pessoais sem a necessidade de justificativa, exceto no caso desses dados j\u00e1 serem p\u00fablicos ou caso a remo\u00e7\u00e3o configure dano \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido pedir exclus\u00e3o permanente de informa\u00e7\u00f5es que causarem danos aos seus direitos fundamentais ou de personalidade, bem como a remo\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de links em mecanismos de buscas que mostrem imagens pessoais \u00edntimas ou expl\u00edcitas, pornografia falsa, informa\u00e7\u00e3o pessoal privada ou exponham crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Heran\u00e7as online<\/h4>\n
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O colegiado prop\u00f5e reconhecer a exist\u00eancia do que seria chamado de patrim\u00f4nio digital. Esse conjunto de direitos inclui senhas de redes sociais, criptomoedas e milhas a\u00e9reas. Esse patrim\u00f4nio poder\u00e1 ser herdado e descrito em testamento. Isso s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel com arquivos de mensagens privadas, que n\u00e3o poder\u00e1 ser acessado pelos herdeiros, salvo por vontade expressa da pessoa falecida ou por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A proposta tamb\u00e9m estabelece que representantes ou herdeiros poder\u00e3o pedir a exclus\u00e3o de perfis da pessoa falecida em redes sociais, desde que n\u00e3o haja vontade contr\u00e1ria expressa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel transformar o perfil em memorial. A exclus\u00e3o ser\u00e1 feita em 180 dias para mortos que n\u00e3o tiverem representantes legais.<\/p>\n

Fam\u00edlias e casamento civil<\/h4>\n

A defini\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia deve ser ampliada no novo C\u00f3digo Civil. O conceito passaria a reconhecer v\u00ednculos conjugais e n\u00e3o conjugais, como grupos familiares formados por parentes morando na mesma casa. A mudan\u00e7a assegura direitos aos membros desses grupos, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de reconhecer a socioafetividade, ou seja, o parentesco com base no afeto, sem v\u00ednculo sangu\u00edneo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao casamento civil, a proposta remove as men\u00e7\u00f5es a g\u00eaneros das pessoas envolvidas, estabelecendo a uni\u00e3o entre duas pessoas, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual. Desde 2011, o direito ao casamento homoafetivo \u00e9 permitido por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, e a reforma levaria esse entendimento para a letra da lei.<\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel tamb\u00e9m uma nova forma de dissolu\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es. Caso aprovada, a reforma possibilitar\u00e1 o div\u00f3rcio unilateral. Basta que uma das partes v\u00e1 at\u00e9 o cart\u00f3rio onde a uni\u00e3o foi feita e fa\u00e7a o pedido, que ser\u00e1 ent\u00e3o comunicado \u00e0 outra parte. Ap\u00f3s cinco dias, se n\u00e3o houver protesto, a separa\u00e7\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n

Por fim, em caso de separa\u00e7\u00e3o, o novo c\u00f3digo aponta que as despesas com filhos e animais de estima\u00e7\u00e3o de um casal dever\u00e3o ser divididas igualmente entre as duas pessoas.<\/p>\n

Animais e sa\u00fade<\/h4>\n

De acordo com a proposta, os animais passam a ser reconhecidos juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos. Atualmente, animais n\u00e3o-humanos n\u00e3o possuem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo considerados propriedade de seus donos.\u00a0A reforma do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m estabelece que animais sejam indenizados por viol\u00eancia e maus-tratos.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m aborda quest\u00f5es de sa\u00fade humana. Fica posto que a personalidade civil de uma pessoa se encerra com a morte cerebral, o que deve desburocratizar os procedimentos de doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os. Essa decis\u00e3o pode ser apenas deixada por escrito pela pessoa em vida, ou ser autorizada de forma facilitada por parceiro(a) ou familiares.<\/p>\n

A reforma ao conjunto de leis tamb\u00e9m versa sobre reprodu\u00e7\u00e3o assistida, que hoje n\u00e3o tem ordenamento jur\u00eddico estabelecido em lei. O texto pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de seres humanos geneticamente modificados, a sele\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a ou cor por manipula\u00e7\u00e3o dos genes e a cria\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es para investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>\n

Ficam estabelecidos tamb\u00e9m postulados sobre a rela\u00e7\u00e3o entre doadores de materiais gen\u00e9ticos e as pessoas geradas deles. N\u00e3o haveria v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, veta o uso de material de pessoas mortas sem autoriza\u00e7\u00e3o em vida e determina sigilo para os dados de doadores, exceto em casos de riscos para a vida e sa\u00fade do doador e\/ou da pessoa gerada.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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