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O Juiz Felipe Veit Leal, da 2\u00aa Vara Federal de Canoas, publicou, nesta segunda-feira, 22, senten\u00e7a em que condena o ex-prefeito de Canoas Jairo Jorge (PDT) e o ex-secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, Eliezer Pacheco, al\u00e9m da empresa W.K. Borges e Cia Ltda, a ressarcirem os cofres p\u00fablicos em mais de R$ 750 mil. Eles teriam firmado contratos emergenciais para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 merenda escolar que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio em 2014.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 do advogado canoense Jos\u00e9 Carlos Duarte, que ingressou tamb\u00e9m contra o Munic\u00edpio de Canoas e os ex-secret\u00e1rios de Planejamento e Gest\u00e3o e da Fazenda. Ele alegou que, em 2014, a administra\u00e7\u00e3o contratou a empresa mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 180 dias ao valor de mais de R$ 11 milh\u00f5es, mas que os produtos utilizados na merenda s\u00e3o aquisi\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Munic\u00edpio. Sustentou que a contrata\u00e7\u00e3o emergencial foi realizada porque n\u00e3o havia tempo h\u00e1bil para elabora\u00e7\u00e3o de edital e foi feita fora dos ditames legais.<\/p>\n
Jos\u00e9 Carlos tamb\u00e9m exp\u00f4s que, no segundo semestre, foi realizada nova contrata\u00e7\u00e3o da mesma empresa no valor de mais de R$ 12 milh\u00f5es por mais 180 dias. Afirmou que novamente foi feita a dispensa de licita\u00e7\u00e3o sem nenhuma refer\u00eancia ao contrato anterior, j\u00e1 que a lei 8.666\/93 expressamente veda prorroga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o emergencial e n\u00e3o admite aditivo. Apontou ainda que a empresa n\u00e3o possu\u00eda em seus objetivos sociais o tipo de atividade prevista nos dois contratos.<\/p>\n
Em sua defesa, o Munic\u00edpio sustentou a inexist\u00eancia de irregularidades nos contratos questionados. Argumentou que os servi\u00e7os contratados pela via emergencial cumpriram com a interrup\u00e7\u00e3o de um modelo ineficiente. A empresa r\u00e9 apresentou alega\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
J\u00e1 os outros r\u00e9us pontuaram n\u00e3o existir lesividade ao er\u00e1rio ou mesmo ofensa aos princ\u00edpios da legalidade ou moralidade. Afirmaram que o novo modelo de gest\u00e3o implementado trouxe maior efetividade na execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Falta de planejamento<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal afirmou que a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o instrumento \u201ccolocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o para obter a invalida\u00e7\u00e3o de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural\u201d. Ele pontuou que o cerne da controv\u00e9rsia presente na a\u00e7\u00e3o \u201cconsiste em analisar se estavam presentes ou n\u00e3o os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial e, se presente a situa\u00e7\u00e3o emergencial que justificasse a dispensa do procedimento licitat\u00f3rio, perquirir se esta seria decorrente de fato imprevisto ou imprevis\u00edvel ou da falta de planejamento da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal\u201d.<\/p>\n
Ao analisar o conjunto probat\u00f3rio juntado aos autos, o magistrado destacou que \u00e9 fato incontroverso que as empresas que antes prestavam os servi\u00e7os de prepara\u00e7\u00e3o da merenda e de limpeza escolar descumpriam os contratos h\u00e1 v\u00e1rios meses. Assim, n\u00e3o seria fato imprevis\u00edvel a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o destes contratos, que expiravam em dezembro de 2013.<\/p>\n
\u201cCientes de que a prepara\u00e7\u00e3o de merenda escolar e limpeza das escolas eram servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis e que as contrata\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o estavam tendo sua execu\u00e7\u00e3o de forma satisfat\u00f3ria, caberia ao gestor diligente tomar medidas suficientes para solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias e para a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0tempestiva\u00a0do certame licitat\u00f3rio,\u00a0o que n\u00e3o foi feito\u201d, concluiu.<\/p>\n
Leal ressaltou que, embora os r\u00e9us afirmassem que os atrasos nos pagamentos dos sal\u00e1rios dos empregados das contrata\u00e7\u00f5es anteriores tenham se intensificado somente a partir de outubro, as reportagens juntadas por eles apresentam que as reclama\u00e7\u00f5es existiam desde fevereiro.<\/p>\n
\u201cEmbora n\u00e3o esteja provado o dolo\u00a0das chamadas emerg\u00eancias fabricadas ou fictas, os Administradores agiram no m\u00ednimo com culpa grave em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro contrato, j\u00e1 que n\u00e3o houve planejamento, gerando uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia em face da neglig\u00eancia dos pr\u00f3prios Administradores. Por conta disso, o Munic\u00edpio submeteu-se ao pagamento de um servi\u00e7o sem a an\u00e1lise t\u00e9cnica e fiscaliza\u00e7\u00e3o inerente a todo processo licitat\u00f3rio, causando preju\u00edzo ao Er\u00e1rio\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo contrato, o juiz afirmou que diante dos diversos equ\u00edvocos no edital de licita\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o foram corrigidos a tempo, \u201chouve necessidade de nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial, que de fato era uma\u00a0\u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0da contrata\u00e7\u00e3o anterior, conforme fica claro nos depoimentos pessoais e na cronologia dos fatos antes apontada. Essa foi a alternativa encontrada pelos R\u00e9us para\u00a0\u201ccontornar\u201d\u00a0a veda\u00e7\u00e3o legal de prorroga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais, o que n\u00e3o pode ser abonado por este Ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n
Para Leal, tamb\u00e9m demonstra a aus\u00eancia de planejamento e des\u00eddia da Administra\u00e7\u00e3o ter contratado para a \u201cprepara\u00e7\u00e3o de merenda escolar uma empresa que tinha como atividades descritas no seu contrato social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza urbana, coleta e transporte de lixo, varri\u00e7\u00e3o e capina de ruas e estradas, projetos e administra\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios, constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e outras atividades relacionadas \u00e0 limpeza e saneamento\u201d. A prepara\u00e7\u00e3o de merenda escolar s\u00f3 viria a ser inclu\u00edda nos objetivos sociais na empresa em agosto de 2017, ap\u00f3s a segunda contrata\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n
O juiz concluiu que estas contrata\u00e7\u00f5es, motivadas pela falta de planejamento pr\u00e9vio por parte dos r\u00e9us, geraram acr\u00e9scimo nos custos dos servi\u00e7os prestados justamente por serem tempor\u00e1rias, j\u00e1 que expiravam em 180 dias gerando dispensa de funcion\u00e1rios com pagamento de encargos. \u201cIsso fica muito claro quando se constata que, na contrata\u00e7\u00e3o da\u00a0mesma empresa,\u00a0por\u00e9m precedida de licita\u00e7\u00e3o\u00a0(Contrato n\u00ba 115\/2015),\u00a0o valor mensal dos servi\u00e7os decaiu substancialmente\u201d, afirmou pontuando que o pre\u00e7o mensal dos servi\u00e7os foi estabelecido em R$ 1.578.181,46 ao passo que nos contratos emergenciais pagavasse mais de R$ 2 milh\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 bem verdade que, em nome da preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 mesmo em observ\u00e2ncia ao escopo da Lei n\u00ba 13.655\/2018, n\u00e3o se pode simplesmente anular os contratos emergenciais e retornar ao\u00a0status quo, tendo em vista que os servi\u00e7os foram efetivamente prestados, embora com sobrepre\u00e7o na margem de lucro e despesas administrativas indiretas, causando preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Este acr\u00e9scimo decorrente da aus\u00eancia de procedimento licitat\u00f3rio e causado por culpa dos R\u00e9us, portanto, \u00e9 que deve ser indenizado pelos Demandados, e n\u00e3o o valor total dos contratos, como postulado pela Parte Autora\u201d, ponderou o juiz.<\/p>\n
O magistrado julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o condenando o ex-prefeito, o ex-secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e a empresa a ressarcirem, solidariamente, o valor de R$ 756.153,16, atualizados monetariamente, ao Munic\u00edpio de Canoas, que foi considerado a v\u00edtima dos preju\u00edzos apontados. Em rela\u00e7\u00e3o aos ex-secret\u00e1rios de Planejamento e Gest\u00e3o e da Fazenda, Leal entendeu que n\u00e3o restou suficientemente demonstrado que tinham inger\u00eancia no objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Cabe recurso da decis\u00e3o ao TRF4.<\/p>\n
O que diz Jairo Jorge<\/b><\/p>\n O Juiz Felipe Veit Leal, da 2\u00aa Vara Federal de Canoas, publicou, nesta segunda-feira, 22, senten\u00e7a em que condena o ex-prefeito de Canoas Jairo Jorge (PDT) e o ex-secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, Eliezer Pacheco, al\u00e9m da empresa W.K. Borges e Cia Ltda, a ressarcirem os cofres p\u00fablicos em mais de R$ 750 mil. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14099,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-14098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica-noticias"],"yoast_head":"\nO ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge, afirma que recebe com serenidade a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a referente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular movida pelo advogado Jos\u00e9 Carlos Duarte, ex-secret\u00e1rio do Governo Ronchetti (PSDB\/PTB). “Irei recorrer e tenho certeza que decis\u00e3o ser\u00e1 revertida, pois acredito na Justi\u00e7a e nas institui\u00e7\u00f5es”, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"