{"id":1252,"date":"2015-10-02T09:20:04","date_gmt":"2015-10-02T12:20:04","guid":{"rendered":"http:\/\/otimoneiro.com.br\/?p=1252"},"modified":"2015-10-02T09:20:04","modified_gmt":"2015-10-02T12:20:04","slug":"nepotismo-essa-praga-que-favorece-os-parentes-das-autoridades-e-detentores-de-mando","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2015\/10\/02\/nepotismo-essa-praga-que-favorece-os-parentes-das-autoridades-e-detentores-de-mando\/","title":{"rendered":"Nepotismo, essa praga que favorece os parentes das autoridades e detentores de mando"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Duarte<\/strong>
\nAdvogado<\/strong><\/p>\n

\n

Nos propusemos escrever sobre um tema importante, que diz respeito a todos n\u00f3s, porque em nossa cidade, o Prefeito dita normas, mas, n\u00e3o as observa, ou seja, leis e decretos n\u00e3o o alcan\u00e7am, por se considerar acima do bem e do mal. Mas, isso est\u00e1 muito errado, n\u00e3o pode ser assim, da\u00ed a raz\u00e3o e oportunidade de tratarmos de um caso em concreto, qual seja, nepotismo.
\nCome\u00e7amos por conceituar de forma did\u00e1tica, o que seja nepotismo. Sucintamente, \u00e9 apenas uma forma de favorecimento pessoal, contudo tendo como beneficiado um integrante da fam\u00edlia da autoridade p\u00fablica nomeante.
\nN\u00e3o vamos nos alongar acerca da etimologia ou at\u00e9 da morfologia do termo nepotismo, mas, n\u00e3o podemos nos afastar da id\u00e9ia central, de que nepotismo, em ess\u00eancia, significa favorecimento a familiares.
\nEm artigo lido h\u00e1 algum tempo e cuja autoria, ainda que tentasse lembrar, para dar-lhe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio, n\u00e3o conseguimos, lemos o seguinte: Somente os agentes que ostentem grande equil\u00edbrio e retid\u00e3o de car\u00e1ter conseguem manter inc\u00f3lume a dicotomia entre o p\u00fablico e o privado, impedindo que sentimentos de ordem pessoal contaminem e desvirtuem a atividade p\u00fablica que se propuseram a desempenhar.
\nNa verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o apresenta a express\u00e3o nepotismo, em todo o seu texto, mas, essa pr\u00e1tica nociva j\u00e1 existe h\u00e1 muito tempo, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e vem crescendo ao longo dos anos , merecendo cada vez mais acentuada preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, bem como dos demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os republicanos e federativos.
\nA veda\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei formal para coibir a pr\u00e1tica, uma vez que decorre dos princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Quem assim afirmou, foi o Ministro Ricardo Lewandowski, em algumas oportunidades, tais como na Rcl. n\u00ba 6.702\/PR \u2013 MC \u2013 AgR, Tribunal Pleno do STF, DJe de 30\/04\/2009 e RE n\u00ba 579.951\/RN, Tribunal Pleno do STF, DJe de 24\/10\/2008.
\nN\u00e3o bastasse a for\u00e7a normativa dos princ\u00edpios constitucionais, temos a previs\u00e3o do Estatuto dos Servidores da Uni\u00e3o, Lei n\u00ba 8.112\/90, que em seu art. 117, inciso VIII, pro\u00edbe o servidor de manter sobre sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau civil.
\nNo Poder Executivo Federal, encontramos o Decreto n\u00ba 7.203 de 04\/06\/2010 que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo.
\nNo \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 (18\/10\/2005), alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 9 (06\/12\/2005) e n\u00ba 21 (29\/08\/2006).
\nTamb\u00e9m, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), publicou as Resolu\u00e7\u00f5es de n\u00ba 1 (04\/11\/2005), n\u00ba 7 (14\/04\/2006) e n\u00ba 21 (19\/06\/2007).
\nNa A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 12-6 Distrito Federal, o Tribunal Pleno do STF, em julgamento datado de 20\/08\/2008 encontramos os votos dos Ministros que expressam o desejo de expurgar o nepotismo do Poder Judici\u00e1rio, mas, irradiam em cada um dos votos proferidos, seja alcan\u00e7ado os demais Poderes e \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos. Dentre os votos, resolvemos transcrever uma pequena parte do extenso e brilhante voto do Ministro Celso de Mello, tal como segue:
\nA consagra\u00e7\u00e3o do nepotismo na esfera institucional do poder pol\u00edtico n\u00e3o pode ser tolerada, sob pena de o processo de governo \u2013 que h\u00e1 de ser impessoal, transparente e fundado em bases \u00e9ticas \u2013 ser conduzido a verdadeiro retrocesso hist\u00f3rico, o que constituir\u00e1, na perspectiva da atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do aparelho de Estado, situa\u00e7\u00e3o de todo inaceit\u00e1vel.
\nAinda, o fato \u00e9 um s\u00f3: quem tem o poder e a for\u00e7a do Estado, em suas m\u00e3os, n\u00e3o tem o direito de exercer, em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, a autoridade que lhe \u00e9 conferida pelas leis da Rep\u00fablica. O nepotismo, al\u00e9m de refletir um gesto ileg\u00edtimo de domina\u00e7\u00e3o patrimonial do estado, desrespeita os postulados republicanos da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. E esta Suprema Corte, n\u00e3o pode permanecer indiferente a t\u00e3o graves transgress\u00f5es da ordem constitucional.
\nRetornando e depois de todas estas anteriores considera\u00e7\u00f5es, temos que analisar, ainda que superficialmente, o texto e alcance da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF. Para isso, a transcrevemos:<\/p>\n

S\u00famula Vinculante 13<\/strong>
\nA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

V\u00ea-se claramente pela leitura pura e simples do contido na SV 13 que n\u00e3o precisamos nem interpretar o texto, tal a cristalinidade do texto, mas, infelizmente n\u00e3o \u00e9 assim, culminando que doutrinadores, juristas e julgadores, resolveram a bel prazer, \u201cinventar\u201d . Outra n\u00e3o pode ser a express\u00e3o, quando verificamos que os entendimentos \u201cresvalam\u201d para conceitos de agente pol\u00edtico, tentando diminuir a abrang\u00eancia de uma norma que na raiz \u00e9 bem direcionada e abrangente.
\nDizemos desta forma porque os doutrinadores e infelizmente alguns julgadores, inventaram de afastar o cargo de Secret\u00e1rio Municipal \u00e0s hip\u00f3teses expressamente elencadas na SV 13, com a simpl\u00f3ria alega\u00e7\u00e3o de que se trata de cargo de natureza pol\u00edtica.
\nMas, se os entendimentos descambam para essa vis\u00e3o obliqua, temos que tratar de casos em que existe legisla\u00e7\u00e3o municipal que pro\u00edba a nomea\u00e7\u00e3o de parente ou c\u00f4njuge para o cargo de Secret\u00e1rio Municipal. E aqui, sem qualquer d\u00favida, prevalece os termos da legisla\u00e7\u00e3o proibitiva.
\nE a proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o prevalece n\u00e3o por afronta \u00e0 SV 13 do STF, mas, sim porque existe legisla\u00e7\u00e3o local que pro\u00edbe a conduta, e, portanto, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, a nomea\u00e7\u00e3o de parente ou c\u00f4njuge para o cargo de Secret\u00e1rio Municipal resta proibida em tal situa\u00e7\u00e3o.
\nVamos transcrever a ementa constante do ac\u00f3rd\u00e3o do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, proferido em Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0168514-38.2008.8.26.0000 \u2013 Chavantes, rel. Des. Fermino Magnani, julgado em 13\/05\/2013, como segue:<\/p>\n

“APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.<\/strong>
\nNomea\u00e7\u00e3o de parente pelo Prefeito Municipal, para o exerc\u00edcio do cargo de Secret\u00e1rio Municipal. Veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo prevista na legisla\u00e7\u00e3o local. Decisum suficientemente motivado e bem fundamentado. Manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justi\u00e7a. Recursos n\u00e3o providos\u201d.<\/p>\n

Vemos muito claramente que a nomea\u00e7\u00e3o de parente ou c\u00f4njuge para ocupar cargo de Secret\u00e1rio Municipal resta proibida por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 SV n\u00ba 13, do e. STF.
\nNo caso espec\u00edfico de Canoas\/RS., em 14 de agosto de 2007, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00ba 008\/1.07.0014241-8), contra a C\u00e2mara de Vereadores de Canoas e o Munic\u00edpio de Canoas, alegando que ambos os r\u00e9us estariam praticando nepotismo.
\nAp\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, sobreveio a senten\u00e7a, em 18\/12\/2008, prolatada pelo Juiz de Direito da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca, Dr. Ruy Rosado de Aguiar Neto e consta do corpo da douta senten\u00e7a o nome e parentesco de muitos detentores de cargo em comiss\u00e3o, lotados na C\u00e2mara de Vereadores, que deveriam por senten\u00e7a judicial, serem exonerados e ao Prefeito Jairo Jorge da Silva a ordem judicial de que procedesse na exonera\u00e7\u00e3o de todos os eventuais ocupantes no Munic\u00edpio.
\nConsta ainda da senten\u00e7a, a proibi\u00e7\u00e3o definitiva pela C\u00e2mara de Vereadores e Prefeitura de nomearem parentes, tal como segue:
\nIsso posto, julgo parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para:
\na)…
\nb…)
\nc) determinar ao Prefeito Municipal que, caso ainda n\u00e3o o tenha feito, exonere, no prazo de 30 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, todos os eventuais ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a e os servidores que desempenhem fun\u00e7\u00e3o gratificada que sejam c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; e
\nd) proibir definitivamente a C\u00e2mara Municipal de Canoas e a Prefeitura Municipal de Canoas de nomear, para ocupar cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada, pessoas que sejam c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Em 24\/03\/2010 a senten\u00e7a que tinha sido objeto de apela\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores de Canoas, foi julgada pela Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS (Processo n\u00ba 70031202468), e o resultado proferido: \u201c\u00e0 unanimidade em negar provimento ao apelo\u201d.
\nAntes deste desfecho judicial, em 19\/02\/2009 o Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 254, disp\u00f4s sobre procedimentos destinados a coibir a pr\u00e1tica de nepotismo na administra\u00e7\u00e3o municipal.
\nAo inv\u00e9s de desfilar v\u00e1rios \u201cconsiderandos\u201d para aparentemente fortalecer legalmente o Decreto n\u00ba 254, O Prefeito Municipal deveria ter encaminhado ao Legislativo um projeto de lei que condenasse o nepotismo sob todos os aspectos legais, e n\u00e3o procurar o tangenciamento, o escamotear, a sa\u00edda fugidia e apoiar-se de forma caolha no contido na SV 13 do STF para guarida \u00e0s suas pretens\u00f5es absurdas e contr\u00e1rias ao art. 37, caput, da CF\/88.
\nDeveria sim observar a senten\u00e7a do Dr. Ruy Rosado de Aguiar Neto, confirmada por unanimidade pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e encaminhar um projeto de lei que abrangesse a decis\u00e3o judicial, quando ali\u00e1s, nem mais precisaria, se pautasse sua conduta pelo que do decisum restou estabelecido. N\u00e3o s\u00f3 para o Munic\u00edpio, mas, tamb\u00e9m para a C\u00e2mara de Vereadores de Canoas, que, diga-se de passagem, possui sim, ainda hoje, contrata\u00e7\u00f5es que ferem de morte a senten\u00e7a judicial e o ac\u00f3rd\u00e3o de 2\u00ba grau.
\nLamentavelmente o nepotismo grassa por todos os lados e est\u00e3o a merecer, pelo menos, que os respons\u00e1veis pelas nomea\u00e7\u00f5es respondam por seus insensatos atos de desobedi\u00eancia aos ditames sentencial.
\nAntes de encerrar este Coment\u00e1rio, duas perguntas, pertinentes, se imp\u00f5em:
\na) Quando a C\u00e2mara de Vereadores de Canoas assumir\u00e1 suas responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o ao nepotismo que ainda pratica, sem que tenhamos, como cidad\u00e3o, de denunciar formalmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico?
\nb) E o Sr. Prefeito Municipal , quando ter\u00e1 um gesto de grandeza administrativa e bom senso e determinar a exonera\u00e7\u00e3o de sua c\u00f4njuge, Thais Oliveira Pena, atual Secret\u00e1ria Municipal de Projetos Especiais, Capta\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o ?<\/p>\n

\nCome\u00e7amos por conceituar de forma did\u00e1tica, o que seja nepotismo. Sucintamente, \u00e9 apenas uma forma de favorecimento pessoal, contudo tendo como beneficiado um integrante da fam\u00edlia da autoridade p\u00fablica nomeante.
\nN\u00e3o vamos nos alongar acerca da etimologia ou at\u00e9 da morfologia do termo nepotismo, mas, n\u00e3o podemos nos afastar da id\u00e9ia central, de que nepotismo, em ess\u00eancia, significa favorecimento a familiares.
\nEm artigo lido h\u00e1 algum tempo e cuja autoria, ainda que tentasse lembrar, para dar-lhe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio, n\u00e3o conseguimos, lemos o seguinte: Somente os agentes que ostentem grande equil\u00edbrio e retid\u00e3o de car\u00e1ter conseguem manter inc\u00f3lume a dicotomia entre o p\u00fablico e o privado, impedindo que sentimentos de ordem pessoal contaminem e desvirtuem a atividade p\u00fablica que se propuseram a desempenhar.
\nNa verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o apresenta a express\u00e3o nepotismo, em todo o seu texto, mas, essa pr\u00e1tica nociva j\u00e1 existe h\u00e1 muito tempo, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e vem crescendo ao longo dos anos , merecendo cada vez mais acentuada preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, bem como dos demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os republicanos e federativos.
\nA veda\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei formal para coibir a pr\u00e1tica, uma vez que decorre dos princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Quem assim afirmou, foi o Ministro Ricardo Lewandowski, em algumas oportunidades, tais como na Rcl. n\u00ba 6.702\/PR \u2013 MC \u2013 AgR, Tribunal Pleno do STF, DJe de 30\/04\/2009 e RE n\u00ba 579.951\/RN, Tribunal Pleno do STF, DJe de 24\/10\/2008.
\nN\u00e3o bastasse a for\u00e7a normativa dos princ\u00edpios constitucionais, temos a previs\u00e3o do Estatuto dos Servidores da Uni\u00e3o, Lei n\u00ba 8.112\/90, que em seu art. 117, inciso VIII, pro\u00edbe o servidor de manter sobre sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau civil.
\nNo Poder Executivo Federal, encontramos o Decreto n\u00ba 7.203 de 04\/06\/2010 que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo.
\nNo \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 (18\/10\/2005), alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 9 (06\/12\/2005) e n\u00ba 21 (29\/08\/2006).
\nTamb\u00e9m, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), publicou as Resolu\u00e7\u00f5es de n\u00ba 1 (04\/11\/2005), n\u00ba 7 (14\/04\/2006) e n\u00ba 21 (19\/06\/2007).
\nNa A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 12-6 Distrito Federal, o Tribunal Pleno do STF, em julgamento datado de 20\/08\/2008 encontramos os votos dos Ministros que expressam o desejo de expurgar o nepotismo do Poder Judici\u00e1rio, mas, irradiam em cada um dos votos proferidos, seja alcan\u00e7ado os demais Poderes e \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos. Dentre os votos, resolvemos transcrever uma pequena parte do extenso e brilhante voto do Ministro Celso de Mello, tal como segue:
\nA consagra\u00e7\u00e3o do nepotismo na esfera institucional do poder pol\u00edtico n\u00e3o pode ser tolerada, sob pena de o processo de governo \u2013 que h\u00e1 de ser impessoal, transparente e fundado em bases \u00e9ticas \u2013 ser conduzido a verdadeiro retrocesso hist\u00f3rico, o que constituir\u00e1, na perspectiva da atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do aparelho de Estado, situa\u00e7\u00e3o de todo inaceit\u00e1vel.
\nAinda, o fato \u00e9 um s\u00f3: quem tem o poder e a for\u00e7a do Estado, em suas m\u00e3os, n\u00e3o tem o direito de exercer, em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, a autoridade que lhe \u00e9 conferida pelas leis da Rep\u00fablica. O nepotismo, al\u00e9m de refletir um gesto ileg\u00edtimo de domina\u00e7\u00e3o patrimonial do estado, desrespeita os postulados republicanos da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. E esta Suprema Corte, n\u00e3o pode permanecer indiferente a t\u00e3o graves transgress\u00f5es da ordem constitucional.
\nRetornando e depois de todas estas anteriores considera\u00e7\u00f5es, temos que analisar, ainda que superficialmente, o texto e alcance da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF. Para isso, a transcrevemos:<\/p>\n

S\u00famula Vinculante 13<\/strong>
\nA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

V\u00ea-se claramente pela leitura pura e simples do contido na SV 13 que n\u00e3o precisamos nem interpretar o texto, tal a cristalinidade do texto, mas, infelizmente n\u00e3o \u00e9 assim, culminando que doutrinadores, juristas e julgadores, resolveram a bel prazer, \u201cinventar\u201d . Outra n\u00e3o pode ser a express\u00e3o, quando verificamos que os entendimentos \u201cresvalam\u201d para conceitos de agente pol\u00edtico, tentando diminuir a abrang\u00eancia de uma norma que na raiz \u00e9 bem direcionada e abrangente.
\nDizemos desta forma porque os doutrinadores e infelizmente alguns julgadores, inventaram de afastar o cargo de Secret\u00e1rio Municipal \u00e0s hip\u00f3teses expressamente elencadas na SV 13, com a simpl\u00f3ria alega\u00e7\u00e3o de que se trata de cargo de natureza pol\u00edtica.
\nMas, se os entendimentos descambam para essa vis\u00e3o obliqua, temos que tratar de casos em que existe legisla\u00e7\u00e3o municipal que pro\u00edba a nomea\u00e7\u00e3o de parente ou c\u00f4njuge para o cargo de Secret\u00e1rio Municipal. E aqui, sem qualquer d\u00favida, prevalece os termos da legisla\u00e7\u00e3o proibitiva.
\nE a proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o prevalece n\u00e3o por afronta \u00e0 SV 13 do STF, mas, sim porque existe legisla\u00e7\u00e3o local que pro\u00edbe a conduta, e, portanto, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, a nomea\u00e7\u00e3o de parente ou c\u00f4njuge para o cargo de Secret\u00e1rio Municipal resta proibida em tal situa\u00e7\u00e3o.
\nVamos transcrever a ementa constante do ac\u00f3rd\u00e3o do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, proferido em Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0168514-38.2008.8.26.0000 \u2013 Chavantes, rel. Des. Fermino Magnani, julgado em 13\/05\/2013, como segue:<\/p>\n

“APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.<\/strong>
\nNomea\u00e7\u00e3o de parente pelo Prefeito Municipal, para o exerc\u00edcio do cargo de Secret\u00e1rio Municipal. Veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo prevista na legisla\u00e7\u00e3o local. Decisum suficientemente motivado e bem fundamentado. Manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justi\u00e7a. Recursos n\u00e3o providos\u201d.<\/p>\n

Vemos muito claramente que a nomea\u00e7\u00e3o de parente ou c\u00f4njuge para ocupar cargo de Secret\u00e1rio Municipal resta proibida por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 SV n\u00ba 13, do e. STF.
\nNo caso espec\u00edfico de Canoas\/RS., em 14 de agosto de 2007, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00ba 008\/1.07.0014241-8), contra a C\u00e2mara de Vereadores de Canoas e o Munic\u00edpio de Canoas, alegando que ambos os r\u00e9us estariam praticando nepotismo.
\nAp\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, sobreveio a senten\u00e7a, em 18\/12\/2008, prolatada pelo Juiz de Direito da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca, Dr. Ruy Rosado de Aguiar Neto e consta do corpo da douta senten\u00e7a o nome e parentesco de muitos detentores de cargo em comiss\u00e3o, lotados na C\u00e2mara de Vereadores, que deveriam por senten\u00e7a judicial, serem exonerados e ao Prefeito Jairo Jorge da Silva a ordem judicial de que procedesse na exonera\u00e7\u00e3o de todos os eventuais ocupantes no Munic\u00edpio.
\nConsta ainda da senten\u00e7a, a proibi\u00e7\u00e3o definitiva pela C\u00e2mara de Vereadores e Prefeitura de nomearem parentes, tal como segue:
\nIsso posto, julgo parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para:
\na)…
\nb…)
\nc) determinar ao Prefeito Municipal que, caso ainda n\u00e3o o tenha feito, exonere, no prazo de 30 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, todos os eventuais ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a e os servidores que desempenhem fun\u00e7\u00e3o gratificada que sejam c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; e
\nd) proibir definitivamente a C\u00e2mara Municipal de Canoas e a Prefeitura Municipal de Canoas de nomear, para ocupar cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou para desempenhar fun\u00e7\u00e3o gratificada, pessoas que sejam c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Em 24\/03\/2010 a senten\u00e7a que tinha sido objeto de apela\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores de Canoas, foi julgada pela Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS (Processo n\u00ba 70031202468), e o resultado proferido: \u201c\u00e0 unanimidade em negar provimento ao apelo\u201d.
\nAntes deste desfecho judicial, em 19\/02\/2009 o Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 254, disp\u00f4s sobre procedimentos destinados a coibir a pr\u00e1tica de nepotismo na administra\u00e7\u00e3o municipal.
\nAo inv\u00e9s de desfilar v\u00e1rios \u201cconsiderandos\u201d para aparentemente fortalecer legalmente o Decreto n\u00ba 254, O Prefeito Municipal deveria ter encaminhado ao Legislativo um projeto de lei que condenasse o nepotismo sob todos os aspectos legais, e n\u00e3o procurar o tangenciamento, o escamotear, a sa\u00edda fugidia e apoiar-se de forma caolha no contido na SV 13 do STF para guarida \u00e0s suas pretens\u00f5es absurdas e contr\u00e1rias ao art. 37, caput, da CF\/88.
\nDeveria sim observar a senten\u00e7a do Dr. Ruy Rosado de Aguiar Neto, confirmada por unanimidade pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e encaminhar um projeto de lei que abrangesse a decis\u00e3o judicial, quando ali\u00e1s, nem mais precisaria, se pautasse sua conduta pelo que do decisum restou estabelecido. N\u00e3o s\u00f3 para o Munic\u00edpio, mas, tamb\u00e9m para a C\u00e2mara de Vereadores de Canoas, que, diga-se de passagem, possui sim, ainda hoje, contrata\u00e7\u00f5es que ferem de morte a senten\u00e7a judicial e o ac\u00f3rd\u00e3o de 2\u00ba grau.
\nLamentavelmente o nepotismo grassa por todos os lados e est\u00e3o a merecer, pelo menos, que os respons\u00e1veis pelas nomea\u00e7\u00f5es respondam por seus insensatos atos de desobedi\u00eancia aos ditames sentencial.
\nAntes de encerrar este Coment\u00e1rio, duas perguntas, pertinentes, se imp\u00f5em:
\na) Quando a C\u00e2mara de Vereadores de Canoas assumir\u00e1 suas responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o ao nepotismo que ainda pratica, sem que tenhamos, como cidad\u00e3o, de denunciar formalmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico?
\nb) E o Sr. Prefeito Municipal , quando ter\u00e1 um gesto de grandeza administrativa e bom senso e determinar a exonera\u00e7\u00e3o de sua c\u00f4njuge, Thais Oliveira Pena, atual Secret\u00e1ria Municipal de Projetos Especiais, Capta\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o ?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Duarte Advogado Nos propusemos escrever sobre um tema importante, que diz respeito a todos n\u00f3s, porque em nossa cidade, o Prefeito dita normas, mas, n\u00e3o as observa, ou seja, leis e decretos n\u00e3o o alcan\u00e7am, por se considerar acima do bem e do mal. 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